- A Assembleia do dia 14/06 havia sido determinada nos autos do processo de Recuperação mediante decisão judicial, a pedido exclusivo de um credor. Porém, o edital de que trata o artigo 36 da Lei 11.101/05, que deveria conferir publicidade sobre a AGC, fornecendo aos credores a data, local e horário não havia sido publicado, de forma que qualquer credor, posteriormente, poderia requerer a nulidade da Assembleia, por falta de cumprimento da formalidade legal.
- Considerando a situação atual em que se encontram as Recuperandas, entendemos que antes de ocorrer a assembleia, algumas açõe...
- A Assembleia do dia 14/06 havia sido determinada nos autos do processo de Recuperação mediante decisão judicial, a pedido exclusivo de um credor. Porém, o edital de que trata o artigo 36 da Lei 11.101/05, que deveria conferir publicidade sobre a AGC, fornecendo aos credores a data, local e horário não havia sido publicado, de forma que qualquer credor, posteriormente, poderia requerer a nulidade da Assembleia, por falta de cumprimento da formalidade legal.
- Considerando a situação atual em que se encontram as Recuperandas, entendemos que antes de ocorrer a assembleia, algumas ações urgentes precisavam ser tomadas, tanto para a retomada da operação dos estaleiros, e recontratação de funcionários, bem como de ajustes ao plano de recuperação atendendo a expectativa de credores sujeitos ao processo.
Portanto, aguarda-se a definição das datas, assim como a publicação do Edital de Convocação para a continuidade da AGC suspensa.http://www.kpmg.com.br/recuperacaojudicial/eisa.html
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