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Finam (FNAM11)

Fnam11 - Só Informações Relevantes

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Data Andamento
16/04/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação da Indicação n. 4332/2013, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que:

Sugere ao Ministério da Integração Nacional a reabertura do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), para o recebimento de novos projetos.

Inteiro teor
18/04/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
02/05/2013
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2013.
08/05/2013
Primeira Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 310/2013, a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=572174

 


Seguem alguns links que considero úteis para acompanhar FINAM:

 Ranking de corretoras (compradores x vendedores), gráficos, histórico

https://www.wintrade.com.br/Site/analise/detalhecotacao.aspx?symbol=fnam11

 Posição de C.I. Alugados

http://www.dadosdabolsa.com/Aluguel/fnam11

 Valor patrimonial da cota atualizado pelo BASA

http://www.bancoamazonia.com.br/bancoamazonia2/includes/produtserv/finam/arquivos/valor_patrimonial_2011.pdf

 Demonstrações financeiras (balanços)

http://www.bancoamazonia.com.br/bancoamazonia2/finam_demonstracoesfinanceiras.asp

 Composição da carteira de títulos do FINAM

http://www.bancoamazonia.com.br/bancoamazonia2/finam_composicaocarteira.asp

 Leilões programados

http://www.bancoamazonia.com.br/bancoamazonia2/finam_leiloes.asp


PARA QUEM NÃO ACREDITAVA, AGORA É OFICIAL

 GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 220, DE 31 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições e considerando a necessidade de superar as dificuldades operacionais enfrentadas pela gestão do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, resolve:

Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de aumentar a eficiência de recuperação e conclusão dos projetos, saneando as carteiras dos respectivos Fundos, por meio, principalmente, das seguintes ações:

I - discutir, criar e difundir para todos os atores que participam desde a formação até a conclusão dos processos e pleitos que versam sobre os respectivos fundos, procedimentos uniformes e abreviados de análises.

II - debater e uniformizar as interpretações concernentes às normas que envolvem a matéria, principalmente no tocante aos processos de debêntures, de apuratório e de adequação de projetos.

III - harmonizar as interpretações constantes e propô-las em um documento único, que poderá integrar a proposta de unificação de legislação dos Fundos em discussão no Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelo Diretor do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos e por integrantes da Coordenação-Geral de Instrução de Processos, da Gerência Regional de Belém e da Gerência Regional de Recife, quantos forem necessários ao desenvolver do assunto em pauta.

Art. 3º - Os integrantes da Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional poderão disponibilizar um membro para auxílio do grupo, segundo a necessidade do assunto e a disponibilidade daquele consultivo.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho se reunirá por uma semana, uma vez ao mês, com quantos forem os integrantes necessários ao desenvolver dos assuntos em pauta.

Art. 5º - O Grupo de Trabalho apresentará seu relatório final, contendo os avanços decorrentes do debate até o dia 20 de dezembro de 2013, juntamente com a proposta de unificação de legislação dos Fundos de Investimentos, podendo integra-la em um documento único.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO



Resenha Eletrônica  
 

Governo vai repassar R$ 3,5 bi para fundos do Norte e Nordeste

Valor Econômico - 05/06/2013
 
 
 

O governo federal repassará R$ 3,5 bilhões para concluir 259 projetos financiados pelos Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). Entre eles, estão obras da Transnordestina, além de projetos hoteleiros. Somente para a ferrovia, já tinham sido emprestados R$ 292 milhões de um total de R$ 823 milhões até 2011.

O diretor do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos do Ministério da Integração Nacional, Henrique Sampaio, garante que os fundos têm recursos suficientes para honrar os compromissos. "Queremos cumprir o objetivo desses projetos, que é o desenvolvimento regional", disse. As obras tiveram sérios problemas para receber os recursos desde 2001, quando vieram a tona irregularidades em alguns repasses dos fundos.

O montante vem de deduções fiscais concedidas às empresas nos anos 90 e 2000, mas não repassadas ao Finor ou Finam "por falta de material humano" da Receita Federal. Assim, de acordo com Sampaio, os repasses feitos neste ano não impactariam no superávit primário de 2013. Em 2011, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda repassou R$ 252 milhões para o Finor e R$ 21,5 milhões para o Finam.

De acordo com o balanço mais recente do Finor, relativo a 2011 e publicado em 2012, a qualidade dos projetos remanescentes é baixa "uma vez que, ao longo do tempo, os empreendimentos sadios foram sendo baixados da carteira". O resultado dessa equação é a alta inadimplência em empréstimos concedidos pelos fundos. Ao fim de 2012, no Finam, o provisionamento para prováveis perdas era de 99,8%. Esse percentual era de 67,05% no Finor. "Mas isso é provisão. Não é admitir perda. Boa parte dessa provisão pode ser revertida", explicou Sampaio.

Para terminar os projetos, o Ministério da Integração chegou a novos cronogramas de implementação. "O objetivo é justamente orientar esses empreendedores das possíveis soluções", disse Sampaio. O diretor esclareceu ainda que "em sua maioria, os projetos não estão paralisados, até porque se estivessem, caracterizaria uma irregularidade que poderia levar ao cancelamento do projeto".

Finor e Finam foram criados na década de 70 com o objetivo de desenvolver as regiões Norte e Nordeste do país. Os recursos para mantê-los vinham do imposto de renda de empresas dispostas a se tornar cotistas de um ou ambos os fundos. A partir daí, o dinheiro era emprestado para empreendimentos relevantes para a localidade.

Como garantia para o financiamento, a companhia que tomava o empréstimo repassava debêntures convertíveis em ações para o Finor ou o Finam. Já as empresas que se tornavam cotistas dos fundos de investimento tinham preferência para comprar essas ações quando elas fossem colocadas a venda, antes de ir para o pregão público.

A situação se tornou insustentável em 2001, quando foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Finor. O resultado foi uma medida provisória, que proibiu novos aportes ao fundo e a contratação de novos financiamentos. A lei também extinguiu os órgãos gestores dos fundos: as Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), posteriormente recriadas.

Quando o Ministério da Integração Nacional conseguir dar baixa em todos os projetos que tem recursos a receber de Finam e Finor, a União deverá decidir o que fazer com os recursos que restarão nos dois fundos. No fim de 2011, o patrimônio líquido do Finor era de R$ 374 milhões e o do Finam era de R$ 271 milhões. O diretor do Ministério da Integração não soube informar o que será feito com o dinheiro que sobrará nos fundos ao encerrá-los, o que acontecerá em data futura ainda não definida.

O Ministério da Integração Nacional não informou o valor da carteira total de cada fundo no ano passado. Em 2011, elas eram de R$ 6,5 bilhões para o Finam e R$ 14,8 bilhões para o Finor.

 


 

 


FINAN/FINOR ATIVOS PELO MENOS ATÉ 31/12/2017 (+ 4 ANOS)

Brasília, 27 de dezembro de 2013

Nota técnica da Receita Federal sobre a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27 de dezembro de 2013, a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, que:

I – prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos (FINAM e FINOR);

.....

Os Fundos de Investimentos da Amazônia -FINAM e do Nordeste - FINOR, criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e reformulados pela Lei nº 8.167, de 1991, são instrumentos voltados a investimentos em instalações de empreendimentos considerados prioritários ao desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte e Nordeste, visando à redução das desigualdades regionais. As pessoas jurídicas destinam parte de seu Imposto de Renda devido anualmente para investir nestes fundos. O prazo concedido pela legislação para destinação destes recursos encerrava em 31 de dezembro de 2013, e o art. 1º desta Medida Provisória prorroga este prazo até 31 de dezembro de 2017, evitando que o fluxo de recursos seja interrompido.

Da mesma maneira, prorroga até dezembro de 2017 o prazo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991

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