Câmara dos Deputados extingue multa de 10% do FGTS paga pelas empresas por demissão sem justa causa

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Mesmo com o governo exercendo forte pressão contrária, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 03 de julho de 2013, o projeto que acaba com a multa de 10% sobre o saldo do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa. O texto aprovado, no entanto, não extingue a multa de 40% sobre saldo do FGTS paga pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

A multa de 10% sobre o saldo do fundo de garantia havia sido estabelecida, em caráter provisório, em 2001 para compensar perdas do FGTS por conta do Plano Verão, em 1989, e do Plano Collor 1, em 1990. Esses planos geraram um rombo de R$ 42 bilhões no fundo de garantia de milhões de brasileiros.

Entretanto, o governo vinha utilizando esses recursos para realizar superávit primário. No início do ano passado, a Caixa Econômica Federal passou a transferir a multa paga pelos empregadores diretamente ao Tesouro Nacional. O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 também previa a utilização desses recursos para fazer superávit.

Principais apoiadoras do projeto para por fim à multa adicional de FGTS, as entidades empresariais comemoram a aprovação na Câmara da proposta que extingue o pagamento extra de 10% em caso de demissão de funcionários. Essas entidades, lideradas  pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), argumentam que o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS foi restabelecido em meados de 2012 e que a contribuição provisória não pode ser convertida em permanente. O grupo calcula que foram pagos indevidamente R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), uma das lideranças do governo na Câmara dos Deputados afirma que “essa multa contribui para a estabilidade do trabalhador no emprego, nesse momento de crise mundial”. Sem explicar como um dinheiro que vinha sendo repassado das empresas diretamente para os cofres do Tesouro intervém na manutenção de um trabalhador em uma empresa privada, o deputado também argumentou que parte do dinheiro também vinha sendo utilizado para o programa habitacional do governo Minha Casa, Minha Vida.

O fato é que mais uma vez, o governo vinha balizando seus projetos de investimento e fomentando a mais do que inchada máquina pública com recursos privados, desapropriados das empresas por meio de medida provisória, sob a justificativa de equilibrar contas públicas desequilibradas por medidas historicamente equivocadas adotadas pelo próprio governo.

Indústria estima economia de R$ 270 milhões por mês com fim da multa extra

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) estima uma economia mensal de R$ 270 milhões a empresas de todos os portes com a extinção da multa.

A Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) diz que a aprovação do projeto ajudará a diminuir a carga tributária do país, servirá de impulso à competitividade e estimulará a formalização do mercado de trabalho.

“O fim da contribuição implica diretamente na redução do custo do trabalho, o que aumenta a competitividade e estimula a geração de empregos formais”, afirma a Fecomercio, que representa 154 sindicatos de comércio.

 

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