CVM espera aprovar normas para equity crowded funding, CRA, condo-hotel e consultores este ano

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Depois de um ano intenso, com a divulgação de 19 instruções normativas, duas deliberações e  28 pronunciamentos contáveis, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se prepara para cuidar da regulamentação das pequenas ofertas públicas via internet, chamadas de equity crowded funding. Na lista estão ainda a regulamentação dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), dos condo-hotéis e da atividade de consultor de investimentos, afirma o presidente da CVM, Leonardo Pereira.

Em entrevista ao Blog Arena, ele diz que o objetivo é avançar na melhora da infraestrutura do mercado, mesmo com a crise que derruba a bolsa, para estar tudo pronto quando a retomada vier. Pereira observa que, apesar da crise, quatro empresas fizeram ofertas no ano passado usando a instrução 476, que permite a venda de ações apenas no atacado, sendo que uma delas foi uma oferta inicial. E, neste ano, pelo menos duas empresas já demonstraram interesse em usar a instrução para ofertas iniciais.

Julgamentos e Petrobras

Com relação aos julgamentos de irregularidades, Pereira destaca que a CVM cumpriu as metas, com 55 processos sancionadores analisados no ano passado. Com isso, acabou o estoque de casos iniciados antes de janeiro de 2012. “Foi um ganho tremendo pois antes havia um fila de 8 anos para julgar, e hoje a fila é de 4 anos”, afirma Pereira. Ele espera que, em breve, dois julgamentos envolvendo a Petrobras sejam realizados. “Tem muita coisa já com o relator e tem coisa madura para ser julgada”, diz o presidente da CVM.

A meta é não ter nada no Colegiado para ser julgado com mais de três anos. “Tudo que foi sorteado antes de primeiro de janeiro de 2013 tem de estar julgado até o fim do ano”, afirma.

Menos termos de compromisso aceitos

A CVM também apreciou 59 propostas de termos de compromissos, nos quais pessoas e instituições acusadas de cometer irregularidades propõem um acordo para pagar uma multa e encerrar os processos. Desse total, a CVM aceitou 23 acordos e rejeitou 36, uma posição mais rigorosa que no ano anterior, quando a maioria dos acordos foi aprovada. Em 2014, de 68 propostas, 38 foram aceitas e 27 rejeitadas.

Segundo Pereira, porém, isso não significa maior rigor da CVM. “Depende do tema, podemos ter uma leva de assuntos que já estão pacificados e aí faz sentido fazer um termo de compromisso”, diz. Muitas vezes a CVM não aceita o acordo porque se trata de um assunto que a CVM deve se pronunciar ou que deve ir a julgamento para criar jurisprudência para outros casos, explica.

Caso Eike e estatais

Pereira destaca também entre os julgamentos ocorridos no ano passado os sete envolvendo o ex-bilionário Eike Batista, do Grupo OGX, que quebrou e trouxe prejuízos para muitos investidores. “Julgamos os sete casos do Ike em um prazo relativamente rápido, mais ou menos 18 meses depois dos fatos, o que mostrou toda essa atenção em não só limpar o estoque de processos como dar celeridade a questões importantes”, diz.

Houve ainda dois julgamentos importantes, envolvendo estatais, um da EMAE, outro da Eletrobrás. “Em geral, vários temas foram a julgamento, temas importantes, como o caso da Mendes Junior, que, embora fosse mais antigo, falava de deveres fiduciários dos executivos”, lembra.

Certificados do Agronegócio

Na parte regulatória, a CVM pretende colocar em discussão este ano a regulamentação dos CRA, papel usado pelos produtores rurais e empresas do agronegócio para se financiar no mercado de capitais, e que ganhou importância com a retração da oferta de crédito dos bancos e do governo no ano passado e neste ano. Ele é garantido por produtos ou valores a receber das empresas. Hoje, a regulamentação dos CRA é parte da dos CRI, do mercado imobiliário, que tem uma lógica totalmente diferente.

Segundo Leonardo, o setor do agronegócio é muito importante no Brasil e está crescendo, por isso precisa de atenção da CVM. “O CRA hoje está inserido na regulamentação do CRI, mas a dinâmica do CRA é diferente, você precisa de financiamento para plantar, colhe, os prazos são diferentes e as pessoas usam a regulamentação do CRI para emitir CRA, por isso, vamos fazer uma regulamentação para o CRA”, afirma.

Condo-hotéis

Outra regulamentação que deve entrar em discussão este ano é a de ofertas dos condo-hotéis, pois segundo Pereira, o segmento já tem “massa crítica” de operações para isso. Os condo-hotéis são empreendimentos hoteleiros que permitem a compra de apartamentos por investidores, que recebem parte dos ganhos com as diárias. A CVM definiu que a venda desses empreendimentos ao público é uma oferta de valor mobiliário e, portanto, precisa de regulamentação.

Equity crowded funding

O mercado aguarda asioso também a regulamentação para o equity crowded funding, sistema no qual as pequenas empresas fechadas podem vender papéis de renda fixa que garantam participação em seu capital pela internet, como já ocorre com projetos sociais ou empresas sem fins lucrativos. A regulamentação era prevista para este ano, mas acabou atrasando, e a expectativa é que seja uma das primeiras a entrar em audiência, pois era a mais adiantada, diz Pereira.

Consultor de investimentos

Outra discussão esperada pelo mercado é a que define a atividade de consultor de investimentos. Com a proibição de agentes autônomos darem orientação aos investidores, ficou faltando uma definição sobre quem pode e de que forma deve ser feita a atividade de consultor, em geral exercida por ex-gestores de recursos. E o crescimento do mercado de family offices e o aumento de opções de investimento e estratégias torna oportuna a criação da figura do consultor, como existe em outros países. “Tem o papel de consultor, que também estamos olhando este ano, qual seu papel, o perímetro de atividade, as obrigações, hoje não tem regulamentação”, diz Pereira.

Governança corporativa

A CVM acompanha atentamente também a discussão do Grupo Interagentes, que reúne várias entidades do mercado de capitais e que prepara um código brasileiro único de governança. “Na hora que esse código estiver pronto, a CVM vai apreciar e olhar qual impacto ele terá na 480 (instrução que regula as empresas negociadas em bolsa)”, diz Pereira, acrescentando que podem ser necessárias alterações nas regras. “Achamos importante ter um código brasileiro único e é importante se vier do mercado, mostra maturidade e pode ser bom no momento em que o Brasil está no centro das discussões dos investidores.”

Pereira se mostra contrário a um código de governança específico para empresas estatais, como o criado pela BM&FBovespa depois dos episódios envolvendo a corrupção na Petrobras descobertos pela Operação Lava Jato. “Acho que tem de ser um código para todo mundo, as sociedades de economia mista (estatais) têm suas peculiaridades, mas não se pode dizer que tem de ter preocupação com o conselho de administração só em sociedades de economia mista, todos os conselhos são importantes, o papel do conselho tem de ser entendido, a importância do conselheiro e de suas decisões.”

Outro desafio, afirma o presidente da CVM, é fazer com que os códigos de governança sejam efetivamente aplicados. ”O Brasil é referencia em algumas coisas de governança, mas a questão de compliance é um grande desafio, trazer a governança para a vida, porque governança não é só check-list”, diz. E acrescenta: “muita gente fala que adota boas práticas de governança, mas tem de adotar e implementar”.

Lei de crimes financeiros

Pereira diz que acompanha também o projeto de lei que aumenta as punições para crimes financeiros, elaborada em parceria com o Banco Central. O texto da proposta já saiu do Ministério da Fazenda e tá agora na Casa Civil. ”É uma das medidas para ter um mercado mais sólido”, afirma. A proposta da CVM é poder aumentar a multa. “Hoje temos casos sérios e não pode punir como gostaríamos, e a multa baixa acaba entrando no custo da transação irregular, vira arbitragem”, explica.

O caso da corretora TOV, liquidada pelo Banco Central sob acusação de realizar operações ilegais de câmbio na Operação Lava Jato, e que está tendo dificuldades para transferir seus clientes também preocupa o presidente da CVM. “Estamos fazendo um esforço enorme, coordenado com o liquidante, colocamos toda estrutura de atendimento da CVM para ajudar”, diz, reconhecendo porém que muitos investidores não conseguiram ainda transferir seus ativos ou regularizar sua situação. “Estamos tentando responder, e analisar depois para melhorar esse processo nos próximos casos”, afirma.

Sobre o grande número de empresas que fechou capital no ano passado, Pereira diz que isso faz parte do mercado. “Ciclos de fechamento são normais, o que não é normal é não ter ciclos de abertura”, diz. Em meio à forte retração dos mercados brasileiro, Pereira afirma que a CVM segue trabalhando. “Regularizamos o COE (Certificado de Operações Estruturadas) e outras operações, reformamos a Instrução 409, dos fundos de investimentos, a própria Instrução 476 (das ofertas simplificadas) foi um avanço, tudo isso mostra que temos uma agenda desenvolvimentista, não estamos sentados esperando as coisas mudarem”, diz. “Estamos trabalhando para quando as coisas mudarem o mercado estar com um arcabouço mais sólido.”

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