PEC pode impedir União de aumentar ou reduzir livremente IPI

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A proposta de emenda à Constituição (PEC 55/15) que prevê que a União perca o poder de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi aprovada hoje (24) pela Comissão de Constituição, e Justiça (CCJ) do Senado.

Pelo texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), qualquer proposta do  Executivo federal que mude a alíquota do tributo terá que submetida ao Senado. A mesma PEC também  prevê que estados, o Distrito Federal e municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do imposto.

Dois turnos

Segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado, a perda de arrecadação do tributo incidente sobre material de construção, móveis, linha branca e veículos, setores beneficiados com redução de alíquota, chegou a R$ 32,5 bilhões entre 2010 e 2014. Desse montante, R$ 15,9 bilhões caberiam aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

A proposta ainda precisa passar por  dois turnos de  votação no plenário do Senado, antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

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