PEC 241: o problema é mais embaixo

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A polêmica ao redor da PEC 241, aprovada em segunda instância na Câmara dos Deputados, é um simples reflexo de como uma decisão de determinado governo implica em fortes mudanças no rumo econômico de um país. Se passar pelo Senado, por pelo menos dez anos, o crescimento das despesas federais ficará atrelado à inflação medida pelo IPCA. Ao mesmo tempo, caso se torne realidade, esta será a primeira vez que haverá um teto para os gastos do governo. Neste sentido, de experimentação, se houver a necessidade de uma correção, ela não será exequível.

Outra questão é que uma das principais causas da crise financeira do governo é a queda da arrecadação, provocada pela retração econômica. Em setembro, as receitas somaram R$ 94,7 bilhões, o que implica em uma queda real de 8,27%, quando comparada com o mesmo mês de 2015. De acordo com os dados da Receita Federal, este é o pior resultado de um mês de setembro desde 2009. Tal fato demonstra que a receita do governo está bem abaixo do patamar que deveria. A tendência é de que, com a recuperação da economia nos próximos anos, o governo também passe a dispor de mais recursos. Obviamente, este crescimento virá bem acima da inflação, o que, por si só, dará fôlego para a reestruturação das contas públicas.

Portanto, com a retomada da economia ocorrerá um distanciamento entre o crescimento do PIB e o dos gastos do governo. Relativamente, se investirá menos em segmentos chaves para o desenvolvimento econômico do país. Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, as despesas primárias do governo brasileiro passaram de 16,7% para 19,7% do PIB entre 2006 e 2015. O valor parece alto, mas é pífio quando comparado ao resto do mundo. Em 2015, os gastos dos países da Zona do Euro, por exemplo, foram, na média, de 48,6% de seus PIBs; os do Japão, 42,1%, e dos Estados Unidos, 38,1%, conforme dados do Tranding Economics. Assim, mesmo com o forte aumento das despesas brasileiras nos últimos anos, ainda estamos bem aquém do que investem os países desenvolvidos e, com a PEC 241, o abismo se tornará ainda maior.

Outro fato polêmico da PEC 241 é a questão dos gastos com saúde e educação. A proposta não implica necessariamente em redução das despesas nestes segmentos, mas sim que qualquer aumento real de investimento deve ser compensado por cortes de gastos em outros setores. Nos últimos anos, os gastos do governo com educação, por exemplo, registraram aumento acima da inflação. Desta forma, é possível perceber que tais áreas sofrerão restrições.

Pela legislação atual, os gastos mínimos com saúde e educação consistem em uma proporção da receita corrente líquida (RCL). Para a educação, é de 18%. Para saúde, 13,7%. Caso seja aprovada no Senado, para estes setores a PEC só valerá a partir de 2018. A limitação, no entanto, afetará somente o governo federal, que responde por apenas 23% do total dos investimentos com educação.

Além disso, é preciso lembrar que a PEC exclui do teto as transferências a estados e municípios e créditos extraordinários. Em junho deste ano, o governo foi forçado a renegociar a dívida dos estados e concordou em alongá-las por mais 20 anos, além de suspender até o fim de 2016 o pagamento das parcelas mensais de dívidas dos estados com a União. Com a medida, os estados vão deixar de pagar cerca de R$ 50 bilhões ao governo federal até 2018. Ao estarem fora da PEC e com a recente renegociação de dívida, governos estaduais prosseguir com a irresponsabilidade fiscal.

Os responsáveis pelos principais gastos do governo são o funcionalismo e a Previdência, que juntos respondem por quase 60% do total do orçamento. Apesar de seu elevado peso (40%), a Previdência será tratada como um caso à parte e só sofrerá sanções pela PEC com relação à regra do salário mínimo. Segundo a proposta, se o estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.

O governo defende que a PEC 241 elevará a confiança do mercado na economia brasileira que não pode continuamente gastar mais do que consegue pagar. Desta forma, os gastos públicos serão contidos e será atacado o problema crônico do déficit fiscal. Se o teto fosse adotado anteriormente, talvez não houvesse crise fiscal, mas também nenhum ganho social. A proposta está aquém do necessário para sanar a dívida pública, alimentada em grande parte pelos elevados juros. O sacrifício de agradar o mercado e dar credibilidade para as contas do governo parece grande demais.

 

Ana Borges é diretora da Compliance Comunicação

Ana Borges

Ana Borges é diretora da Compliance Comunicação. Atuando como jornalista, vem acompanhando nos últimos 15 anos o dia a dia do mercado financeiro. Também é graduada em Economia pela UFRGS e pós graduada em Finanças pela FIA. Leciona no as disciplinas Estratégias Econômicas Empresariais, Finanças Internacionais, Políticas Econômicas e Administração Financeira, no Senac-SP.
Acesse: http://www.compliancecomunicacao.com.br

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