Segundo Miranda, hoje entre 200 mil e 250 mil pessoas têm ou já tiveram moedas virtuais no Brasil. “Esse volume está crescendo bastante e a gente estima que até o final desse ano pode beirar um milhão de pessoas que têm bitcoin ou tem uma carteira de bitcoin”.

Essas transações financeiras virtuais são complexas e, apesar do número expressivo de participantes, não têm nenhuma regulamentação no Brasil.

A comissão especial analisa um projeto do deputados Aureo (SD-RJ) que submete o uso de moedas virtuais e os programas de milhagem de companhias aéreas à regulamentação do Banco Central e à fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (PL 2303/15).

Aureo e o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) esclarecem, no entanto, que o objetivo não é prejudicar o crescimento da tecnologia mas, sim, dar segurança aos consumidores e aos que querem investir nessas moedas.

“[Queremos] dar a possibilidade de um crescimento com consistência e de não deixar, até pela falta de informação, consumidores brasileiros serem lesados”, explica Aureo.

“O Brasil tem tecnologia financeira de última geração e têm empreendedores de fintech que estão dispostos a assumir certos riscos para desenvolver esse setor. O que falta realmente são as regras claras do jogo”, concorda Miranda.

Imposto de Renda

Hoje, as pessoas físicas já são obrigadas a declarar as moedas virtuais no Imposto de Renda. Mas o responsável pela área da fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung, lembra que o controle feito pelo Banco Central e pela Receita são diferentes.

O Banco Central, explica Jung, vai dizer como devem ser praticadas essas operações, como controlar, monitorar e regular esse processo. Já o aspecto tributário diz respeito à Receita Federal. Nesse caso, o desafio é estabelecer como controlar as informações desses processos para garantir que tudo seja declarado ao órgão de forma correta.

Na avaliação de Jung, a utilização desse tipo de dinheiro virtual fragiliza o sistema tributário e pode favorecer crimes como os de sonegação, corrupção, extorsão mediante sequestro e lavagem de dinheiro. Por exemplo, na Operação Lava Jato, uma das formas de identificar quem são as pessoas é justamente seguindo o dinheiro, rastreando essas operações financeiras. Se essas operações são praticadas com moeda virtual em alguns casos fica muito difícil identificar a prática desse crime.”

Regulamentação questionada

O economista e autor do livro “Bitcoin – a Moeda da Era Digital”, Fernando Ulrich, no entanto, ressaltou que os pagamentos feitos com bitcoins são lícitos. “O problema é a infração, a contravenção em si e não a tecnologia utilizada”, disse Ulrich.

Para o economista, antes de mais nada é preciso discutir se a regulamentação é necessária. “Eu sempre rogo que a gente primeiro entenda como funciona, entenda as nuances dessa tecnologia, antes de se apressar e acabar tentando impor uma regulação que só vai atravancar e impedir algo que pode ser muito benéfico para a sociedade de se desenvolver”.

De acordo com o plano de trabalho apresentado pelo relator do PL 2303/15, deputado Expedito Netto (PSD-RO), a comissão especial ainda deve fazer outras dez audiências públicas para debater o assunto.