CVM não estenderá indenização paga à Morzan acionistas da Globex, diz GPA

O Grupo Pão de Açúcar (GPA) informa que o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade, entender que não pode estender a indenização proporcional paga à Morzan aos acionistas da Globex Utilidades (atual Via Varejo).

Em sessão do dia 3 de outubro, a CVM apreciou recurso apresentado pela Companhia Brasileira de Distribuição, dona do Pão de Açúcar, que determinava que a companhia fizesse  “o pagamento do valor adicional equivalente a 80% do valor efetivamente pago à Morzan a título de indenização aos demais acionistas de Globex Utilidades que aderiram ao Contrato de Compra de Ações”, conforme edital da oferta pública de aquisição (OPA) da Via Varejo, realizada em 4 de janeiro de 2010.

O Colegiado decidiu, por unanimidade, pela reforma integral da decisão Superintendência de Registro de Valores Mobiliários, por entender que a CVM não poderia estender a indenização prevista na Sentença Arbitral aos acionistas minoritários da Globex, conforme prevê o Código de Processo Civil.

“Tendo em vista a decisão favorável do Colegiado da CVM, foi definitivamente encerrada perante a CVM qualquer discussão a respeito de eventual extensão a minoritários da Via Varejo S.A. de valor adicional proporcional ao pago à Morzan a título de indenização”, explicou a empresa no fato relevante.