Bolsonaro sanciona a Lei Orçamentária de 2021 com veto parcial

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto parcial e bloqueio adicional, a Lei Orçamentária de 2021, a qual fixa as despesas e estima as receitas de todo o governo federal para o ano de 2021. Até a sanção, que ocorreu na noite desta quinta-feira (22), União vinha executando apenas as ações e programas considerados obrigatórios ou inadiáveis, dentro dos limites do orçamento provisório estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com a sanção do orçamento definitivo o restante das dotações fica destravada e o governo federal poderá voltar a fazer investimentos e executar programas discricionários – aqueles considerados não obrigatórios por lei.

Os vetos ocorreram porque as projeções do Ministério da Economia indicavam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões e, com isso, foi necessário abrir um espaço no Orçamento. Essa recomposição foi feita em acordo com o Congresso Nacional e com o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), por meio de um veto parcial de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias e o bloqueio adicional de R$ 9 bilhões.

A diferença entre o veto de dotações e o bloqueio é que o veto representa um corte definitivo da despesa, enquanto que o bloqueio permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, no caso de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos.

Os R$ 19,8 bilhões do veto serão distribuídos em cortes nas emendas do relator (R$ 10,5 bilhões), cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo (R$ 1,4 bilhão), e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 7,9 bilhões).

A pedido do Ministério da Economia, também foi vetada a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, os quais são custeados pela União.

O bloqueio será efetuado por decreto e os valores vetados serão remanejados por meio de um novo projeto de lei de crédito suplementar (PLN). A publicação do decreto e o envio do PLN ao Congresso Nacional serão publicados concomitantemente à sanção da Lei Orçamentária.

A aprovação do projeto de lei será necessária para a cobertura das despesas obrigatórias que possuem risco de cobertura insuficiente, como as da Previdência Social. Contudo, as projeções indicam que esses valores somente serão efetivamente necessários no último bimestre do exercício fiscal.

Com o veto e o bloqueio administrativo, o Orçamento de 2021 cumpre a regra do teto de gastos, segundo as projeções do Ministério da Economia.

Orçamento preserva R$ 35,5 bilhões em emendas parlamentares

Para preservar um espaço maior nas emendas do relator no Orçamento de 2021, a opção do governo foi vetar integralmente as emendas de comissão para este ano. Ainda assim, o acordo garante um total de R$ 35,5 bilhões em emendas parlamentares no atual exercício.

Após a ministra-chefe da Casa Civil, Flávia Arruda, afirmar que o presidente Jair Bolsonaro vetaria R$ 10,5 bilhões em emendas do relator do Orçamento, de um total de R$ 29 bilhões, o Broadcast Político antecipou que havia a expectativa nos bastidores do Legislativo de que esse corte poderia chegar a R$ 13 bilhões.

A solução encontrada pelo Planalto, no entanto, foi vetar integralmente os R$ 1,4 bilhão previstos em emendas de comissão. Com isso, o veto total a emendas chegou a R$ 11,9 bilhões sem retirar mais nenhum centavo do relator.

Com a engenharia, as emendas do relator ficaram em R$ 18,5 bilhões, as emendas individuais se mantiveram em R$ 9,7 bilhões, e as emendas de bancadas seguiram em R$ 7,3 bilhões. Após os vetos, o total de emendas parlamentares caiu de R$ 47,4 bilhões para R$ 35,5 bilhões, um volume ainda considerado alto e que deve continuar pressionando o teto de gastos e a meta de resultado primário em 2021.

OCongresso articulou um volume recorde de verbas com a digital dos parlamentares na comparação com anos anteriores. Após os vetos, o volume para 2021 é semelhante ao autorizado no ano passado, de R$ 36 bilhões, ano de eleições municipais. As indicações de interesse direto dos líderes da Câmara e do Senado foram preservados na sanção do Orçamento.

A perda integral das emendas de comissão não representa uma “derrota” para o parlamento, já que esses gastos são de livre contingenciamento pelo governo – assim como as emendas do relator. Já as emendas individuais e de bancada só podem ser bloqueadas pela equipe econômica na mesma proporção dos contingenciamentos de despesas discricionárias do Poder Executivo.

(Com informações da Agência Brasil)

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