CLSC3 Centrais Eletricas Santa Catarina Sa

CELESC (CLSC-N2) - Baixa de Provisionamento referente Contingencia Civel
CELESC (CLSC-N2)

Baixa de Provisionamento referente Contingencia Civel

A empresa enviou o seguinte comunicado:

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC) (BM&FBOVESPA: CLSC3, CLSC4; OTC:
CEDWY), empresa de capital aberto, listada no Nivel 2 de Governanca Corporativa,
em cumprimento ao disposto na Instrucao CVM 358/2002 e no artigo 157 da Lei n.
6.404/76, comunica aos acionistas e ao mercado em geral que procedera, neste mes
de dezembro de 2014, a baixa do provisionamento contabil decorrente da Acao
Civil Publica no. 0015501-71.2003.404.7200 ou 2003.72.00.01551-5/SC, movida e
ajuizada no ano de 2003 pelos Ministerios Publicos Federal e Estadual.

A demanda judicial em questao, em face da Celesc Distribuicao S.A. e ANEEL -
Agencia Nacional de Energia Eletrica, se referia a declaracao de ilegalidade do
reajuste concedido da ordem de 25,25% nas tarifas de energia eletrica praticadas
pela empresa no periodo de agosto de 2002 a julho de 2003, bem como a
inconstitucionalidade da Recomposicao Tarifaria Extraordinaria (RTE) incluida no
Reajuste Tarifario da Celesc (Resolucao 457/2003) e prevista no artigo 6o da Lei
Federal n. 10.438/02, que teve por escopo recompor os custos com Parcela "A"
suportados pela empresa no periodo de janeiro a outubro de 2001.

A sentenca de primeira instancia decidiu pela legalidade do reajuste tarifario
de 25,25%, sendo que a discussao quanto a cobranca da RTE perdurou ate a decisao
do Superior Tribunal de Justica - STJ que reconheceu a legitimidade do repasse
as tarifas de energia eletrica cobradas pela Celesc naquele periodo,
viabilizando os procedimentos de eliminacao da referida contingencia judicial
civel que estava provisionada nas Demonstracoes Financeiras da Companhia desde
dezembro de 2006.

O referido processo envolvia o montante de R$221.633.997,07, relativo aos
valores de RTE, sendo que, com a decisao, o efeito economico relativo a reversao
do provisionamento, descontando-se os tributos diferidos no valor de
R$75.355.559,00, sera no valor liquido de R$146.278.438,07, a ser reconhecido no
resultado da subsidiaria integral Celesc Distribuicao S.A.. A Companhia informa
tambem que nos termos da Instrucao CVM 480/09 atualizara o item 4.3 do
Formulario de Referencia 2014 de forma a refletir a exclusao desta contingencia.

Florianopolis, 22 de dezembro de 2014.