TCU determina que União suspenda negociações com Cemig
06 Setembro 2017 - 4:15PM
ADVFN News
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou,
cautelarmente, que a União suspenda qualquer negociação com a
empresa estatal de energia de Minas Gerais, Cemig
(BOV:CMIG4), envolvendo as usinas hidrelétricas de São
Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande. A
br tem o prazo de 15 dias para recorrer da
decisão cautelar antes que os ministros apreciem o mérito da
questão.
Alvo de um impasse jurídico, as quatro usinas são operadas pela
Cemig, em regime de concessão. A União pretende
leiloá-las no próximo dia 27, sob o argumento de que, com a
publicação da Medida Provisória 579, de 2012, as
regras para renovação das concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica foram alteradas.
A Cemig contesta a não renovação automática, por mais 20 anos,
de seu controle sobre as usinas, conforme cláusulas contratuais.
Ainda assim, o governo federal planeja leiloar as
quatro usinas. No entanto, uma
decisão liminar (provisória) do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) suspendeu o leilão por entender que o valor de venda,
de ao menos R$ 11 bilhões, estaria muito abaixo do que
verdadeiramente valem as usinas.
Apesar de impedir a realização do leilão até o julgamento do
mérito da ação que contesta os planos do governo federal, a decisão
liminar do TRF-1 não impede o Ministério de Minas e Energia de dar
prosseguimento aos preparativos para o leilão.
Já a decisão de hoje (6) do TCU, veda
que a União e a Cemig negociem a concessão das usinas paralelamente
ao andamento do processo de licitação das mesmas unidades. “A
negociação com a Cemig concomitantemente ao andamento da realização
do leilão, tendo ambos o mesmo objeto, parece ferir institutos
norteadores das licitações públicas, em especial a ampla
competitividade e a busca da proposta mais vantajosa”, disse o
ministro Aroldo Cedraz, autor da proposta cautelar aprovada por
unanimidade dos ministros.
Ao seguir a conclusão da equipe técnica do TCU, Cedraz destacou
que eventuais negociações entre a União e a Cemig, tendo por objeto
as usinas em vias de ser leiloadas, “indica a possibilidade de que
eventuais interessados em participar do certame estejam sendo
aparentemente preteridos na concessão, reduzindo a atratividade
para o leilão”.
Segundo o ministro, sequer o TCU conhece os termos da suposta
negociação paralela. “Não são conhecidos os motivos que levaram o
poder concedente a reabrir as negociações com a Cemig após ter se
manifestado, em mais de uma ocasião, contrário a uma possível
composição com a empresa. Igualmente, não são conhecidos os termos
da negociação que vem sendo conduzida entre as partes. O que
justifica a atuação do TCU para resguardar o erário”.
CEMIG PN (BOV:CMIG4)
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