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- Dono
Para a PRO TESTE, esta é uma boa iniciativa, pois livra o consumidor de guardar papéis por longo tempo. Pela lei, as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos serão obrigadas a emitir, no início de cada ano, um recibo de quitação dos pagamentos do ano anterior.
As empresas podem imprimir um comunicado que comprove a quitação nos próprios boletos de cobrança. As concessionárias desses serviços poderão escolher a frase que será impressa nos comprovantes que valerão como recibo. É prevista multa no caso de descumprimento, que pode chegar a R$ 160 mil.
(MLC - IN)
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