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Notícia: Negócios - Governo-Sp: Lei Obriga Recibo Anual De Contas Pagas

pakubota
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SÃO PAULO, 5 de junho de 2009 - Os consumidores do Estado de São Paulo não precisarão mais guardar por cinco anos os recibos de contas de água, luz e telefone. Lei sancionada dia 2 de junho pelo governador de São Paulo, José Serra, obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a emitir um comprovante anual de pagamento para o consumidor. Ela foi publicada no Diário Oficial do Estado dia 3 e está em vigor.


Para a PRO TESTE, esta é uma boa iniciativa, pois livra o consumidor de guardar papéis por longo tempo. Pela lei, as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos serão obrigadas a emitir, no início de cada ano, um recibo de quitação dos pagamentos do ano anterior.


As empresas podem imprimir um comunicado que comprove a quitação nos próprios boletos de cobrança. As concessionárias desses serviços poderão escolher a frase que será impressa nos comprovantes que valerão como recibo. É prevista multa no caso de descumprimento, que pode chegar a R$ 160 mil.


(MLC - IN)


Read the news article:http://br.advfn.com/noticias/gb/NEGOCIOS-GOVERNO-SP-Lei-obriga-recibo-anual-de_38118304.html

  • 05 Jun 2009, 15:22
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