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A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos publica hoje (2), no Diário Oficial da União, resolução em que aprova seu regimento interno. A necessidade de sistematização dos procedimentos da comissão especial parte de uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que investigou violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985), de que o país intensifique medidas de buscas de corpos de mortos e desaparecidos durante o regime.
A comissão especial também deve emitir parecer sobre os pedidos de indenizações que ainda vierem a ser formulados, com base em pedidos de reconsideração ou nos reconhecimentos de responsabilidade estatal feitos pela CNV.
Instituída em 1995 como uma das primeiras e principais conquistas dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, a comissão trabalha na localização dos corpos de pessoas desaparecidas, no caso da existência de indícios quanto ao local de ocultação, e no reconhecimento de pessoas que, por terem participado ou terem sido acusadas de participação em atividades políticas, morreram, por causas não naturais, em dependências policiais.
Em 2002, a comissão especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. E, em 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura militar foram ampliados para reconhecer pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura.
Pedidos de reparação
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos é ligada à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Durante a primeira etapa dos trabalhos, analisou 480 pedidos de reparação e reconhecimento, 362 deles foram deferidos. Todos os casos estão relatados no livro Direito à Memória e à Verdade.
Atualmente, a Comissão está desenvolvendo projeto de busca, localização e identificação de mortos e desaparecidos políticos nos estados do Pará e Tocantins, onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, em proposta de substituição ao Grupo de Trabalho Araguaia. Em São Paulo, a principal atividade é coordenar o Grupo de Trabalho de Perus, instituído pela Secretaria de Direitos Humanos, Universidade Federal de São Paulo e prefeitura de São Paulo, que desenvolve ações para a identificação de restos mortais oriundos da vala clandestina do Cemitério de Perus. Já no Rio de Janeiro, acompanha e apoia as pesquisas relacionadas à Casa da Morte, centro clandestino de detenção e tortura utilizado pela repressão em Petrópolis.
