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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que todos os inquéritos e processos judiciais que tratem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato sejam enviados à Suprema Corte. A petição, assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo, tem a data de ontem (21).
Nesta segunda-feira, o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba, enviou ao STF as interceptações telefônicas nas quais o ex-presidente Lula conversa com a presidenta Dilma Rousseff e com o ministro do gabinete pessoal da presidenta, Jaques Wagner, que, na ocasião, chefiava a Casa Civil. O juiz é o responsável pelos inquéritos da Lava Jato em primeira instância.
Na decisão, Moro entendeu que o STF deve analisar a parte da investigação em que autoridades com foro por prerrogativa de função foram grampeados fortuitamente. A decisão de Moro teve como base ato do ministro Gilmar Mendes, que determinou, na última sexta-feira (18), que Lula continue sendo investigado pela Justiça Federal em Curitiba. O juiz entendeu, então, que a parte da investigação em que pessoas com foro não aparecem continua com ele.
Na ação, o advogado-geral da União alega que Moro não tem competência para determinar quais dos processos devem ser enviados ao STF e que tal decisão cabe à própria Corte. “Em síntese, não possui o juízo de primeira instância competência constitucional e legal para definir in casu o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem, ou não, ser remetidos ao exame do Pretório Excelso [STF], única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a este exame”, diz José Eduardo Cardozo.
A AGU solicita ainda que a Suprema Corte determine a Moro a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos referentes às interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da presidenta da República, de ministros de Estado e outros agentes políticos “porventura dotados de prerrogativa de foro”.
