A Central de Assessoramento Fazendário (CAF), em auxílio à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou nessa terça-feira (20) que a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), órgão do estado do Rio de Janeiro, não pode conceder a licença enquanto não houve decisão sobre is pedidos liminares do Ministério Público.
Na decisão, a juíza Natascha Maculan Adum Dazzi esclareceu que a questão acerca da possibilidade ou não de deferimento de licença de operação para o primeiro réu está pendente de apreciação pela 7ª Vara de Fazenda, que concedeu prazo de dez dias para que os réus se manifestassem sobre os pedidos liminares do MPRJ.
Como o prazo ainda está em curso, a juíza decidiu pela “proibição de deliberação/concessão pelo órgão administrativo (Ceca) de licença de operação para a empresa ora primeira ré”.
Entenda o caso
Em 25 de julho, o MPRJ, por meio do Gaema, ajuizou ação civil pública contra o estado e o município do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a TKCSA. O objetivo da ação é impedir que seja concedida licença de operação à atividade siderúrgica da TKCSA antes da elaboração de nova avaliação ambiental sobre os impactos ambientais negativos que afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população de Santa Cruz e das áreas adjacentes.
A ação também objetiva impedir que o Inea permita a operação da TKCSA por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou atos de autorização diversos da licença de operação.
De acordo com a ação civil pública, a nova avaliação ambiental deve ser precedida das contribuições técnicas das secretarias de estado e municipal de Saúde e de análise conclusiva do Inea quanto ao cumprimento de todas as obrigações a cargo da TKCSA previstas nas licenças anteriores e nos termos de ajustamento de conduta celebrados com o órgão ambiental.
Nota
A ThyssenKrupp CSA foi informada que, em função da ação civil pública do Ministério Público do Rio, o Tribunal de Justiça do Rio expediu liminar que proíbe a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de emitir a licença de operação da CSA.
Em nota, a empresa informou que “espera reverter a decisão da Justiça e receber a licença operacional. Enquanto isso, a ThyssenKrupp CSA está operando com autorização ambiental de funcionamento. Estamos discutindo com as autoridades do Rio de Janeiro o prolongamento da autorização. A liminar não terá impacto sobre as operações da CSA”.
O documento diz ainda que a CSA “cumpre integralmente todos os requisitos estabelecidos pelas autoridades ambientais do estado para receber a licença de operação, incluindo as medidas e obrigações contidas no Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2012. O Inea está pronto para aprovar a licença operacional assim que houver decisão final da Justiça”.
Conforme a nota, a TKCSA é um dos complexos siderúrgicos mais modernos do mundo “e emprega mais de 6 mil pessoas – sendo mil empregos diretos – a maioria da zona oeste do Rio. Ao todo, a empresa já criou mais de 10 mil empregos na região”.