No parecer (nº 00286/2016), a AGU afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, do dia 6 de setembro, que revogou a liminar que mantinha o jornalista Ricardo Melo como presidente da EBC “é de caráter imperativo e possui força executória”, o que implica imediato cumprimento.