No pedido, os parlamentares argumentavam que a PEC 241/2016 “atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais”. Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.
Câmara
Por 255 votos contra 9, os deputados federais aprovaram há pouco o requerimento do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que retira a exigência de um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação em plenário. Apenas uma sessão foi realizada, desde o dia 6, quando a PEC 241 foi aprovada pelo colegiado. Não houve sessão na última sexta-feira por falta de quórum. Com isso, a Câmara pode votar ainda hoje a proposta.