A reforma da Previdência que está sendo enviada pelo governo ao Congresso deve contribuir de maneira importante para a sustentabilidade do sistema, além de ajudar na reorganização das contas públicas, apesar das diluições sofridas até aqui. A avaliação é do Departamento Econômico do Bradesco, em relatório divulgado hoje. Os impactos mais relevantes devem ser uma trajetória de gastos previdenciários R$ 480 bilhões inferior ao longo dos próximos 10 anos, uma redução da relação dívida/PIB e a queda do juro estrutural e o aumento da população economicamente ativa e do crescimento potencial do Brasil.

Segundo o banco, o texto original enviado ao Congresso no fim do ano passado trouxe como linha geral o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadorias e a convergência de regras da Previdência, “o que não mudou de maneira significativa, conceitualmente, até o momento”. O banco destaca que as novas regras valem apenas para as novas aposentadorias, não afetando os benefícios que já foram concedidos.

Atualmente existe a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, cada uma com suas regras específicas. Com a proposta atualizada, haverá uma regra de transição, a partir da qual o valor do benefício se dará segundo uma fórmula que parte de 70% da média dos salários de contribuição e sobe de maneira escalonada.

Convergência até 2038

A regra de transição, por sua vez, adotará uma idade mínima progressiva, isto é, parte-se de 55 anos para homens (53 anos para mulheres) e há aumento dessa idade mínima em 1 ano a cada 2 anos uma vez promulgada a reforma. A convergência para a idade de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) só será alcançada em 2038 (2036 para mulheres). Apesar do prazo longo de convergência da idade mínima, o relatório em discussão no Congresso prevê elevação automática da idade mínima, no futuro, à medida que a expectativa de vida aumente no país, o que é bastante positivo do ponto de vista do equilíbrio fiscal.

Um só regime de previdência

Um dos aspectos mais importantes da reforma é que a proposta pretende unificar o regime geral da previdência social (RGPS), que vale para todos os trabalhadores, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange os servidores federais. As reformas do RPPS desde 1998 têm sido nesse sentido, de convergência entre os dois regimes, o que será ainda mais fortalecido com a aprovação da reforma.

Estados e municípios

Para os estados e municípios, as novas regras preveem a criação de um fundo de previdência complementar ou adesão ao fundo criado pelo governo federal, o Funpresp. Caso estados e municípios não aprovem regras próprias de previdência em até seis meses após promulgada a reforma federal, esses entes estarão automaticamente submetidos às regras gerais válidas para a União. Ou seja, direta ou indiretamente, essa reforma tende a iniciar o ajuste previdenciário também nos governos regionais.

Pensão por morte e prestação continuada

Em paralelo, diz o Bradesco, a proposta enviada ao Congresso abrange outros benefícios da Previdência Social que não são aposentadorias, como a pensão por morte e os benefícios de prestação continuada (BPC).

A primeira mudança, bastante importante, é o fim da possibilidade de acúmulo de benefícios se o valor desses benefícios somados superar 2 salários mínimos. Segundo dados do governo, em 2014, mais de dois milhões de pessoas acima de 50 anos acumulavam aposentadoria e pensão. Com a nova regra, o trabalhador deverá decidir qual benefício desejará receber, caso o total acumulado supere esse limite.

“Considerando o panorama político atual”, diz o banco, “acreditamos que a conclusão da reforma deverá ocorrer no terceiro trimestre”. O processo de tramitação tende a ser mais longo do que o da PEC do teto dos gastos, que foi aprovada em tempo recorde. As discussões, avalia o Bradesco, tendem a ser maiores nesse caso, como tem sido evidenciado nas postergações dos prazos para a votação na Comissão Especial.

“De qualquer modo, do ponto de vista da estabilidade fiscal e da viabilidade de longo prazo do teto dos gastos públicos, o ideal é que não sejam realizadas desidratações relevantes da reforma ao longo de sua tramitação no Congresso nos próximos meses”, diz o relatório.

Impacto nas contas públicas

Por sua vez, o efeito sobre as contas públicas é importante, alerta o Bradesco: sem a aprovação da Reforma da Previdência, o ajuste fiscal de médio prazo fica bastante comprometido. O déficit da Previdência chegou a R$ 149 bilhões em 2016 e o banco prevê um déficit de R$ 170 bilhões neste ano. Parte desse déficit, admite o banco, reflete a queda das receitas com a recessão e com desonerações fiscais. “Mas o problema central é o tamanho da despesa previdenciária”.

Beneficiários crescem 3,5% ao ano e benefício, 10%

Em 2013, as contas da previdência eram deficitárias em pouco mais de R$ 56 bilhões e a perspectiva de aumento da longevidade dos brasileiros só aumentou a preocupação com esse tipo de dinâmica, afirma o banco. Anualmente, o crescimento do número de beneficiários cresce ao redor 3,5%, enquanto o valor dos benefícios cresce mais de 10% ao ano desde 2007, em termos nominais. “Assim, com o aumento do número de idosos nos próximos anos, essa conta mostraria tendência cada vez mais deficitária.”

Regimes próprios, bomba relógio

Segundo o banco, é preciso levar em conta o déficit do Regime Próprio de Previdência Social, que engloba os Estados, municípios e União. “Considerando apenas o RPPS da União, o déficit já sobe para mais de R$ 220 bilhões”.

A despesa com benefícios do RGPS não inclui apenas das aposentadorias, mas também pensões, auxílio e benefícios assistenciais, observa o Bradesco. Segundo o banco, 60% dos gastos do RGPS são com aposentadorias, sendo que as pensões por morte respondem por outros 21% e os benefícios assistenciais, como renda mensal vitalícia e amparo para deficientes, outros 10%.

Economia de R$ 480 bi

Na versão que deve ser enviada ao Congresso, a Reforma deve implicar em uma diminuição de gastos de R$ 480 bilhões nos próximos 10 anos, contendo a evolução do déficit de maneira relevante.

Sobre as contas públicas, esse gasto menor é fundamental para o cumprimento do teto dos gastos e, consequentemente, para a redução da dívida/PIB.

Redução de outras despesas teria de ser de 30%

Segundo o Bradesco, sem as mudanças nas regras previdenciárias, o cumprimento do teto de gastos se torna muito difícil a partir de 2022. Considerando os gastos de previdência, pessoal e as regras para saúde e educação, os outros gastos deveriam cair em média 30% ao ano a partir de 2025 para cumprir o teto.

Mesmo com a reforma, ainda será necessário um grande esforço de reestruturação fiscal, mas esses outros gastos terão que cair 20% em média, ao ano, estima o banco. “Em resumo, a reforma da Previdência é o mais importante instrumento para que o teto seja crível e possível, mesmo reconhecendo a necessidade de continuado esforço fiscal nas demais despesas nos próximos anos”, avalia o Bradesco.

Além disso, realizar a reforma é “uma importante escolha de política pública, no sentido de que a reforma permitirá menos cortes em áreas importantes como investimentos públicos, saúde e educação, políticas de assistência social e subsídios”.

Risco de afrouxar demais projeto

Para o Bradesco, há o risco de mais mudanças tornarem a reforma muito branda, o que reduziria seu impacto fiscal e obrigaria o governo a fazer uma nova reforma daqui quatro ou cinco anos para garantir o teto dos gastos e, com ele, a redução da relação dívida/PIB. “Segundo nossos cálculos, e supondo um crescimento de 3% do PIB a partir de 2019 (e cumprimento do teto de gastos em todos os anos), essa relação começaria a decrescer a partir de 2021”.

Gastos fora do padrão

A proposta deve também aproximar o sistema previdenciário brasileiro dos padrões internacionais. “Atualmente, nosso gasto é muito superior ao de outros países com mesmo percentual da população acima de 60 anos”, afirma o Bradesco. “Gastamos quase o mesmo que a Alemanha ou Japão (em proporção do PIB), mesmo tendo apenas 10% da população com mais de 60 anos, contra 26% no caso alemão e 30% no caso japonês”.