Na volta do recesso parlamentar a Câmara e o Senado têm 22 Medidas Provisórias  (MP) para analisar. Das quatro mais recentes publicadas no Diário Oficial da União entre ontem (26/07) e hoje (27/07), três delas mudam regras de  23 pontos no Código de Mineração e fazem parte do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. A quarta é a MP que institui o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores do Poder Executivo. O Planalto espera que a medida gere uma economia de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Urgência

Entre as MPs, 14 estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações. Algumas das medidas estão no fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo. É o caso da MP 770/2017, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência.

O outro texto que está no Senado, a MP 771/2017, precisa ser votada até o dia 10 de agosto. A medida cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

Além dessas duas medidas provisórias que trancam a pauta do Senado, outras três também já impedem votações na Câmara. Uma delas é a  MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para até R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

A  outra é a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; há ainda a MP  775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Também está na fila  da Câmara, a MP 774/17 , mas não tranca a pauta porque ainda não foi lida em plenário. Essa medida acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Os deputados terão de votar também a MP 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária.

Comissão Especial

Entre as principais MPs que estão ainda em análise em comissões especiais –  primeira fase da tramitação no Congresso – estão a MP 778/17, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, a MP 782/17, que dá status de Ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República; e a MP 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis).