A ação civil pública foi ajuizada contra a Cedae e o governo do estado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsama), que representa os funcionários da companhia. A magistrada também cita, em sua decisão, um artigo da Constituição estadual que determina que, em caso de privatização de empresa pública, os empregados terão “preferência, em igualdade de condições, para assumi-las [as empresas] sob a forma de cooperativas”.
Os mandados de notificação da decisão já foram expedidos à Cedae e ao estado do Rio de Janeiro. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)disse que ainda não recebeu o ofício e aguarda a notificação do Tribunal Regional do Trabalho para se pronunciar.