O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto estadual, de outubro de 2012, que determinava a desapropriação do terreno onde funciona a Refinaria de Manguinhos (BOV:RPMG3), a atual Refit.
Em 2012 o então governador Sérgio Cabral expediu um decreto determinando a desapropriação da área para a construção de um projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola, postos de saúde, área de lazer e biblioteca.
A determinação do STF reforça uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes de seis anos atrás, que tornava nulo o efeito do decreto.
O Supremo entendeu que a desapropriação foi ilegal porque o terreno não era de propriedade do Rio de Janeiro, mas da União.
A desapropriação foi um dos motivos alegados pela refinaria no pedido de recuperação judicial da companhia.
Recuperação judicial
A desapropriação foi um dos motivos alegados pela refinaria no pedido de recuperação judicial em janeiro de 2013. Na época, Sérgio Cabral afirmou que o objetivo da medida era construir na área um projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola, postos de saúde, área de lazer e biblioteca.
O julgamento foi realizado em sessão virtual e encerrado na noite desta sexta-feira (21). Em ação paralela, em primeira instância, a Refit já obteve direito ao pagamento de danos materiais.
O valor estipulado pela Justiça do Rio foi de R$ 700 milhões, cerca de R$ 2 bilhões em valores atualizados. A indenização foi calculada a partir do prejuízo gerado pela queda do valor de suas ações na Bolsa no dia em que foi decretada a desapropriação do terreno por Sérgio Cabral.
“A companhia agora espera que os graves danos sejam reparados, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a nulidade do decreto. Os valores são relevantes, mas entendemos que o momento atual não comporta que Estado tenha mais essa despesa. Portanto, buscaremos com essa decisão do Supremo uma solução amigável, que respeite a grave situação fiscal do Rio e ao mesmo tempo garanta os direitos da Refit a uma indenização justa”, disse Ricardo Magro, advogado e representante do controlador da refinaria e parte na ação.
Fonte G1