A CCR informou, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a decisão da Anac aprovando a revisão extraordinária e a alteração unilateral do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, firmado entre sua controlada indireta Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins (BH Airport) e o órgão regulador.
O comunicado foi feito pela empresa (BOV:CCRO3|) nesta terça-feira (08).
A revisão extraordinária teve como objetivo recompor os efeitos gerados pela celebração do Termo Aditivo que alterou o marco contratual para a construção da 2ª Pista de Pouso e Decolagem, retirando a limitação de data de conclusão do investimento, originalmente previsto para 31 de dezembro de 2020.
A decisão da Anac ainda estabeleceu que a recomposição econômico-financeira será realizada por meio de pagamentos anuais a serem realizado pela BH Airport mediante a instituição de nova contribuição, condicionada à anuência do Ministério da Infraestrutura, sendo atualizada pelo IPCA.
Informações BDM