O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que irá aumentar a carga tributária para poder sustentar sua proposta de arcabouço fiscal, que irá alterar as regras fiscais do país e controlar os gastos públicos. No entanto, ele prometeu atacar o “patrimonialismo” de setores da economia que não pagariam impostos da maneira devida.

“Vamos construir uma base fiscal sólida”, diz Haddad

Haddad negou um aumento de impostos generalizado: “Esse plano tem um pressuposto: vai haver aumento da carga tributária? […] Se por carga tributária se entende criação novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, em acabar com o Simples, em reonerar a folha de pagamento, não é disso que se trata.”

O ministro que quer fazer “quem não paga imposto, pagar”: “Contamos que aqueles setores que estão muito beneficiados, ou setores novos que sequer estão regulamentados — essa questão das apostas eletrônicas, que será regulamentada — vão ser revistos para fecharmos os ralos do patrimonialismo brasileiro.”

Regras flexíveis farão estado ter “colchão” de segurança, argumentou Haddad. “Dá a segurança não só para o empresário que quer investir, mas para as famílias que precisam do apoio do estado nos serviços essenciais de saúde, educação”, disse.

Principais pontos

• Limitar o crescimento das despesas federais a 70% da alta da receita dos últimos 12 meses.
• Cria um piso e um teto (“banda”) para crescimento da despesa primária: entre 0,6% a 2,5% do PIB ao ano.
• Zerar déficit em 2024.
• Registrar superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026.
• Saúde (piso da enfermagem) e Educação (Fundeb) não entram na regra por já terem regras próprias previstas na Constituição.
• Se houver resultado primário acima de 2,5%, o excedente pode ser usado para investimentos.
• Se o primário for menor do que o 0,6%, o crescimento de despesas será limitado a 50% da alta da receita

Cenários

A proposta do Ministério da Fazenda para o arcabouço fiscal, divulgada nesta quinta-feira, estabelece um compromisso de crescimento das despesas alinhado à trajetória de resultado primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável.

O governo propõe dois cenários. No mais otimista, pretende zerar o déficit fiscal ao fim de 2024, e atingir superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto em 2025, e de 1% em 2026. Em um segundo cenário pessimista, ainda haveria déficit fiscal em 2024 e superávit primário de 0,25% do PIB em 2025 e de 0,75% em 2026.

Um resultado primário acima do teto da banda permitirá que o governo utilize o excedente para investimentos, segundo o documento divulgado pela Fazenda.

Com a nova regra, o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, numa proposta anticíclica. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o piso da enfermagem estão excluídos dos limites, conforme regras constitucionais já existentes.

Com relação ao crescimento das despesas, o texto propõe um limite de 70% em relação ao crescimento da receita primária dos últimos 12 meses.

Mas se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em um primário abaixo da banda, haverá uma obrigação de redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.

Previsões

O ministério da Fazenda prevê reconquista de de grau de investimento com a nova regra. A Fazenda também estima uma economia com juros da dívida em R$360 bilhões em nove anos.

O cenário otimista também prevê dívida bruta/PIB em 76,43% em 2025 e 76,54% em 2026. Em outro cenário, a dívida bruta/PIB é projetada em 76,96% em 2025 e 77,34% em 2026.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse nesta quinta-feira durante coletiva de imprensa que a pasta prevê medidas fiscais sanadoras de R$100 bilhões a R$150 bilhões para garantir as projeções de superávit primário que estão no novo arcabouçou fiscal apresentado hoje.

Haddad afirmou que o novo marco fiscal não é uma “bala de prata”, mas um plano de voo e o início do reequilíbrio das contas públicas, construído para sanar as deficiências do Teto de Gastos.

“Tem muito trabalho pela frente, isso aqui não é uma bala de prata”, afirmou. “A própria regra tem que dispor de mecanismo de autocorreção”, completou.

Durante apresentação do novo arcabouço fiscal na sede da Fazenda, Haddad falou de outras medidas que são complementares às regras, como a reforma tributária, essencial para “fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro e acabar com abusos cometidos contra a base fiscal”, afirmou. O ministro, contudo, ressalto que não prevê aumento de impostos para melhorar as contas públicas pela receita.

Também presente na coletiva, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), voltou a dizer que o foco do novo arcabouço não é o corte de gastos, mas o controle para garantir a qualidade das despesas. E enfatizou que, justamente por ser flexível, as novas regras são críveis, transparentes e garantem previsibilidade.

Haddad também ressaltou os mecanismos anticíclicos do arcabouço fiscal, que garantem a formação de um colchão nos períodos de “boom” da economia, para que possa ser usado em períodos ruins, de baixo crescimento.

“Na regra do Teto de Gastos, a grande crítica que se fazia é que ele não tinha regra anticíclica. Quando o país ia bem, mantinha primário, mas quando ia mal não tinha como reverter. Tinha problema tanto na expansão, quanto na retração”, declarou Haddad. “Ou fazemos isso, ou vamos continuar padecendo a cada ciclo, cada solavanco da economia”.

Segundo o ministro, o novo arcabouço fiscal, que irá projetar a despesa na razão da receita já realizada, irá compatibilizar o que funciona na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a nova regra de gastos.

“Do ponto de vista das contas públicas, precisamos recuperar credibilidade. A proposta [do arcabouço fiscal] irá traçar uma trajetória consistente de resultado primário, sem rigidez absoluta porque demandas sociais precisam ser atendidas”, disse.

Além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Orçamento, Simone Tebet, participaram da apresentação da nova regra fiscal o secretário executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, e o deputado federal José Guimarães (PT), líder do governo na Câmara.

Substituição do teto de gastos

• A medida precisa ser analisada pelo Congresso. Se aprovada, vai substituir o teto de gastos –instrumento que limita as despesas da União ao Orçamento do ano anterior mais a inflação.
• Pela PEC da Transição, uma nova regra fiscal precisava ser enviada em forma de Projeto de Lei Complementar até agosto. A tramitação começa na Câmara dos Deputados.
• Haddad se reuniu hoje cedo com Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, para apresentar a proposta e discutir o andamento do projeto. Ontem, ele explicou o texto para outros parlamentares.
• Em relação aos impostos, o governo também deve apresentar, em breve, uma proposta de reforma tributária