A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) sinaliza que pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a PEC 66/2023, aprovada na terça-feira (02) pelo Senado. Em nota, a entidade afirma que a PEC dos precatórios é uma “agressão à responsabilidade fiscal e transfere para o cidadão o ônus das ações perdidas por prefeituras e Estados”.
Segundo o presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos a Precatórios Judiciais da OAB-SP e presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), Vitor Boari, a longo prazo, a PEC tende a multiplicar a dívida dos precatórios de forma contínua, tornando-a insustentável. “A mecânica da PEC resulta em amortização negativa, pois os pagamentos mensais serão inferiores aos encargos de juros e correção. Isso vai comprometer a solvência do ente público no longo prazo e dizimar a esperança dos credores no recebimento de seu precatório”, afirma.
Ele destaca que o texto não apresenta alternativas de pagamento para o passivo dos precatórios, o que deve tornar a dívida associada a eles insolvível diante da insuficiência dos pagamentos anuais para cobrir os encargos e da incapacidade do sistema de absorver o fluxo de novos precatórios. “O que vemos, novamente, é o Congresso Nacional com soluções midiáticas de curto prazo, legislando com olhos sempre na próxima eleição para atender à União, aos governadores e aos prefeitos e deixando ao léu todos aqueles que os elegeram. Aproveitaram o julgamento no STF como elemento de distração e aprovaram a PEC sem chamar a atenção.”
Na terça-feira (02), o Senado concluiu a votação da PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes previdenciários próprios e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Foram 71 votos a favor e dois contrários na votação em segundo turno. A sessão de promulgação deve ocorrer na terça-feira (09).
A aprovação da PEC 66/2023 pode impactar diretamente os mercados de títulos públicos e a percepção de risco fiscal no Brasil, refletindo em possíveis ajustes nas taxas de juros e no custo de captação do governo federal e de entes subnacionais. Para investidores que acompanham o desempenho de ativos relacionados a precatórios e títulos da dívida pública, o acompanhamento da tramitação e da promulgação da PEC torna-se essencial.