A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19/12) o relatório final do Orçamento de 2026, que projeta despesas totais de R$ 6,5 trilhões. Do montante, R$ 1,8 trilhão será direcionado ao refinanciamento da dívida pública, evidenciando o peso do endividamento nas contas federais e o espaço limitado para gastos discricionários ao longo do próximo exercício.

Com a exclusão das despesas com precatórios, autorizada pela Emenda Constitucional 136, foi aberta uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. Segundo o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), essa folga foi essencial para acomodar emendas das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, viabilizadas por uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões ao longo do período.

No campo social, o governo confirmou que o salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621, valor R$ 10 inferior à estimativa inicial. O texto também contempla uma despesa adicional próxima de R$ 5 bilhões destinada ao fundo eleitoral, o que tende a gerar debates sobre prioridades fiscais em um ambiente de restrições orçamentárias.

Desconsiderando o refinanciamento da dívida pública, o Orçamento de 2026 prevê R$ 4,7 trilhões em despesas efetivas. Desse total, R$ 197,9 bilhões serão alocados para investimentos, enquanto R$ 4,5 trilhões ficarão concentrados nos orçamentos fiscal e de seguridade social, reforçando a rigidez estrutural das contas públicas.

Após ajustes na metodologia de cálculo, o limite de gastos para ministérios e demais Poderes foi fixado em R$ 2,4 trilhões. A meta fiscal estabelecida para 2026 é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, embora o relatório considere o objetivo cumprido mesmo em caso de resultado primário neutro, sem déficit.

Durante a tramitação, o senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou preocupação com os cortes destinados à área de Defesa. “A defesa não pode ser vista como uma ficção para um país com as nossas fronteiras”, afirmou, ao defender maior atenção ao setor diante do cenário geopolítico e das dimensões territoriais do Brasil.

No segmento agropecuário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) solicitou recomposição de recursos para pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), destacando o cancelamento de algumas programações. O relator promoveu ajustes pontuais para atender parte das demandas, mas ressaltou a necessidade de aprovar o texto final para evitar atrasos na execução orçamentária, especialmente no pagamento das emendas parlamentares.

A área da Saúde contará com R$ 254,9 bilhões em 2026, valor R$ 7,4 bilhões acima do mínimo constitucional. Já as despesas com pessoal terão incremento de R$ 11,4 bilhões, sendo R$ 7,1 bilhões destinados a reajustes salariais e concessões de vantagens, e R$ 4,3 bilhões voltados ao provimento de 47.871 cargos e funções públicas.

O piso de investimentos foi definido em R$ 83 bilhões, com R$ 79,8 bilhões já programados. Além disso, o relatório prevê R$ 31 bilhões para programas habitacionais, reforçando a presença do Estado em políticas de infraestrutura social ao longo do próximo ciclo fiscal.

No total, foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares. Desse conjunto, cerca de R$ 50 bilhões foram atendidos, montante semelhante ao do exercício anterior. Outros R$ 11,1 bilhões foram incorporados à programação dos ministérios e ficarão sob gestão direta do Poder Executivo. Houve redistribuição relevante entre pastas, com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elevando seu orçamento de R$ 6,1 bilhões para R$ 12,7 bilhões, enquanto o Ministério da Previdência Social registrou redução de R$ 6 bilhões.

Além do Orçamento de 2026, a CMO aprovou o projeto que abre crédito especial de R$ 6 bilhões no Orçamento de 2025 para financiar a renovação da frota nacional de caminhões. O programa foi criado pela Medida Provisória 1328/25, e o PLN 32/25 segue agora para apreciação no Plenário do Congresso Nacional.

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