Uma decisão do ministro Jorge Oliveira (TCU) limita eventual alteração de estatuto da Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4) sobre indicações a ser debatida hoje durante AGE da empresa.
Segundo a decisão, o TCU não irá interferir em decisão, mas impede que a alteração seja registrada em junta comercial até que o tribunal tenha decidido sobre o mérito da ação do partido Novo.
No despacho, Jorge Oliveira avaliza somente uma parte da mudança pretendida dizendo não ver óbice à supressão de trechos do estatuto que reproduzem a lei das estatais.
Vê, porém, problemas no acréscimo de uma nova redação neste ponto do estatuto que delimita o entendimento sobre conflito de interesses.