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A CEEE-GT informa que a Diretoria da ANEEL em sua 4ª reunião pública extraordinária, aprovou o reperfilamento do componente financeiro da receita associada à RBSE, vinculada ao seu Contrato de Concessão nº 55/2001-ANEEL.
O fato relevante foi feito pela empresa (BOV:CEED3) (BOV:CEED4), nesta segunda-feira (26).
Desde 2017, foi discutida a atualização do custo de capital não incorporado desde as prorrogações das concessões até o processo tarifário, estabelecido no § 1º Portaria MME 120/2016, pelo custo do capital próprio real (“ke”) do segmento de Transmissão.
Porém com as decisões judiciais obtidas à época por determinados consumidores, estes valores não foram pagos em conjunto com a receita da RBSE. No processo tarifário de 2020, após desconstituição das decisões judiciais, a ANEEL definiu que esses valores devidos seriam incluídos nas RAPs das Concessionárias de Transmissão da forma como decidido pela REH nº 2.709/2020 (ciclos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023) por meio da Parcela de Ajuste (“PA”).
Apesar disso, no dia 22 de abril de 2021, observando a pressão tarifária (estimativas de aumento médio de 15% nos processos tarifários de distribuição para o ano de 2021) a que o setor elétrico está sendo acometido e no contexto da situação econômica advinda da pandemia (COVID-19), a ANEEL definiu pelo reperfilamento do componente financeiro em questão.
Ao homologar o reperfilamento de todo o componente financeiro da RBSE, a agência alterou a modulação do pagamento atual para pagamento até 2028 (conforme ciclo tarifário 2027/2028), assegurando o Valor Presente Líquido da Operação, sem incrementar o saldo devedor a partir da graduação das taxas de amortização, trazendo os seguintes efeitos estimados para o fluxo de pagamento da RBSE para a CEEE-T, a preços de junho de 2020.
O resultado publicado para a CEEE-T possui caráter provisório, tendo em vista que o processo de fiscalização da Base de Remuneração Regulatória – BRR ainda não foi concluído.
Sendo assim, quando a fiscalização da BRR estiver finalizada, será instruído o processo definitivo a ser encaminhado ao relator original da revisão periódica para os devidos ajustes e considerações dos efeitos financeiros a serem processados no reajuste tarifário 2021/2022.
A Companhia manterá o mercado informado, obedecendo à sucessão dos fatos relacionados e a correspondente relevância da informação.
