Petrobras: regra criada pelo governo impediu convocação da assembleia da estatal

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Uma regra criada pelo governo, em 18 de abril deste ano, para todas as estatais, foi usada pelo Conselho de Administração da Petrobras para frear, ontem, 25, o processo de sucessão no alto comando da empresa, que depende da convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE).

“O governo colocou a pedra no próprio sapato”, definiu uma fonte com acesso às discussões.

De fato, em comunicado ao mercado, a estatal indicou que a convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) requer avaliação prévia, pelo Comitê de Elegibilidade da estatal, do currículo e documentação dos novos indicados à presidência e ao conselho, que também será reformulado.

A previsão legal para esse procedimento consta do decreto Nº 11.048, que alterou o texto que regulamenta a Lei das Estatais, na qual se baseia a governança da Petrobras. O decreto veio cinco dias depois da assembleia geral de 13 de abril, que aprovou a indicação do presidente de saída, José Mauro Coelho. Na última sucessão, portanto, ainda não havia essa exigência.

O conselheiro Marcelo Mesquita, que permanecerá no Conselho por não ter sido eleito pelo voto múltiplo, confirmou ao Broadcast que o decreto baseou a decisão de não convocar de imediato à AGE, e disse que foi um importante aprimoramento na legislação.

“É muito bom esse decreto, foi ótimo, uma evolução institucional. Você evita convocar a assembleia e depois, durante o caminho, ver que a pessoa não pode entrar, é horrível. Agora você manda (os nomes), analisa, e se estiver tudo bem, você convoca.”, explica Mesquita.

Procurado, o advogado e ex-conselheiro Leonardo Antonelli, que representa grupos de acionistas minoritários da companhia, reiterou a posição de que esse dispositivo legal é “superável” e que há pelo menos duas “alternativas rápidas” para acelerar o processo sucessório. Antonelli afirma que o presidente Jair Bolsonaro pode revogar a qualquer momento o decreto em questão ou levar a representação da União na companhia, acionista majoritária, a convocar de forma unilateral a AGE, acelerando o processo.

“Esse decreto não é óbice definitivo para acelerar a convocação da AGE. É algo superável, que pode ser anulado. Além disso, a União não precisa do conselho para convocar a assembleia. Qualquer controlador pode convocar (uma AGE) diretamente”, diz o advogado.

Uma eventual revogação do decreto, reconhece Antonelli, seria saída mais “traumática”, porque repercutiria todo o mercado, uma vez que a Lei das Estatais tem aplicação geral e não incide apenas sobre a Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4). Ante a sinuca jurídica em que se colocou, apurou o Broadcast, o governo também pode correr para enviar a lista e a documentação de Paes de Andrade e dos outros sete indicados à Petrobras, mas, ainda assim, a avaliação de seus indicados pode consumir semanas, sem a garantia de aprovação, atrasando os planos do Planalto de mexer no comando da Estatal e modificar a política de reajuste do preço dos combustíveis nas refinarias da empresa.

Hoje, as estimativas de fontes ligadas à Petrobras indicam que o processo sucessório deve demorar entre 45 e 60 dias, durante os quais a atual diretoria, simpática à política paridade de preços internacional pode fazer novos reajustes no diesel e na gasolina caso a defasagem dos preços nacionais e estrangeiros dispare. É justamente o que o governo não quer e, por isso, teria pressa.

“Com todo mundo informado sobre a intenção de mudar a administração, a diretoria tem até mais tranquilidade e razão para fazer (os reajustes)”, resume uma fonte.

Já de acordo com Mesquita, não há motivo para alterar o decreto que exige o envio dos nomes dos indicados pelo governo. Segundo ele, se o governo estivesse realmente com pressa para fazer a mudança poderia ter pedido a renúncia do atual presidente da Petrobras, o que facilitaria as coisas. Ele afirma que a mudança na presidência não vai alterar a rotina da Petrobras. “Não vai mudar nada no dia a dia da empresa, é só a questão do time do Guedes (ministro da Economia, Paulo) que está com mais força e o outro que foi embora (ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque) que está perdendo o time dele”, explicou.

Informações Broadcast

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