Acionistas aprovam mudança no estatuto da Petrobras, que reduz barreiras a indicações políticas
01 Dezembro 2023 - 8:37AM
ADVFN News
Assembleia extraordinária de acionistas da Petrobras aprovou
nesta quinta-feira, 30, mudança no estatuto da estatal que, na
prática, reduz barreiras a indicações políticas para cargos de alto
escalão na estatal. A alteração foi aprovada por 54,6% dos votos,
praticamente todos da União – que é majoritária na empresa. Entre
os demais acionistas, 31,96% foram contrários e houve 13,06% de
abstenção.
Pela decisão, foram suprimidos do artigo 21 do estatuto da
Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4) as vedações previstas pela Lei
das Estatais, sancionada em 2016, durante o governo Temer, como
medida para evitar o loteamento político das empresas públicas e a
repetição dos escândalos de corrupção investigados pela Operação
Lava Jato. O texto atual desse artigo 21 foi incluído no estatuto
da Petrobras em 2017.
Para sustentar a proposta de mudança, o conselho de
administração da estatal disse ter seguido liminar de abril
passado, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo
Lewandowski, que derrubou trechos da Lei da Estatais. O mérito da
questão ainda será analisado pelo plenário do STF.
A alteração, porém, ainda não tem valor legal. É que a
assembleia ocorreu um dia depois de o Tribunal de Contas da União
(TCU) barrar, por meio de medida cautelar, mudanças no estatuto que
facilitassem indicações de nomes a cargos de alto escalão com
indícios de conflito de interesse.
Entre os casos, estão incluídos atuais ou ex-titulares de cargos
no governo e dirigentes partidários que tenham participado de
campanhas políticas ou ocupado posições de decisão nos três anos
anteriores à nomeação. Em razão da medida cautelar, a Petrobras só
poderá registrar a alteração aprovada ontem na Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro quando o processo for discutido pelo
plenário do tribunal.
O TCU apura irregularidades na elaboração da proposta
apresentada aos acionistas. Conforme a Corte, a mudança ocorreu
“sem que houvesse o concurso de parecer jurídico ou manifestação de
área técnica da companhia”. Nessa reunião do conselho de
administração, o próprio presidente da Petrobras, Jean Paul Prates,
se absteve de votar pela mudança.
Durante a AGE de ontem, Ivo Timbó, representante da União, fez
uma alteração de última hora no texto, incluindo todos os tipos de
conflito, tantos os formais como materiais. Com isso, a expectativa
da União é de que o TCU libere a mudança no estatuto. As ações
preferenciais da Petrobras subiram 1,02% ontem, cotadas a R$ 35,59.
O mercado avaliou a mudança como negativa, mas ela já estaria
“precificada” – ou seja, já havia a expectativa de que fosse
aprovada em razão de a União ter a maioria da AGE.
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