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Ementa
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências.

 PROJETO CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO PARA INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7681/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria o Programa de Estímulo à Produção Nacional (PEPN) destinado a incentivar empresas brasileiras fabricantes de brinquedos. A proposta foi apresentada por sugestão da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).

Entre os incentivos previstos estão a possibilidade de utilizar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ) para a quitação de outras contribuições e bônus de 50% do total devido a título de PIS/Cofins e isenção do IPI para a aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para testes, moldes e modelos para moldes. O bônus e a isenção valerão para produtos importados ou de fabricação nacional.

O programa proposto também reduz em 50% o IPI normal vigente (10%), devido nas operações de comercialização de brinquedos. A medida valerá apenas para produtos cujo percentual de conteúdo nacional seja igual ou maior a 80%. A redução não atingirá, portanto, produtos importados.

No caso das importações, as empresas participantes do PEPN pagarão 2% a título de Imposto de Importacao (II) sobre os produtos adquiridos no exterior (partes, peças, componentes, brinquedos acabados, máquinas, equipamentos e moldes) e ficarão dispensadas da necessidade de exame de similaridade nacional.

Certificação

Pela proposta, poderão participar do PEPN os fabricantes de brinquedos certificados pelo Inmetro e que estejam estabelecidos regularmente no País há no mínimo 5 anos, sem intermediários.

Segundo o autor do projeto, o setor nacional de brinquedos, que conta atualmente com cerca de 400 fábricas e 30 mil trabalhadores, enfrenta problemas ligados ao descaminho (contrabando), ao subfaturamento de produtos e à concorrência desleal, sobretudo com o crescimento do mercado asiático, em especial da China.

O refinamento das ações predatórias de concorrentes asiáticos contra a indústria nacional de brinquedos alcança níveis comprometedores, afirma Arnaldo Faria de Sá.

O deputado adverte que se nada for feito para compensar ou anular esse tipo de ataque, o setor voltará a funcionar abaixo do ponto de equilíbrio, sem condições de competitividade. Os fabricantes brasileiros não estão somente competindo com fabricantes asiáticos, eles estão competindo contra o próprio sistema tributário brasileiro, afirma.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

 

16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)

FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2390700/projeto-cria-programa-de-incentivo-para-industria-de-brinquedos

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  Código CVM : 8427
  Razão Social : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
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 Jogo Responda Se Puder - Estrela      Jogo Tapa Certo Turma da Mônica - Estrela    Jogo Cai Não Cai - Estrela

 

Tribo das Palavras - Estrela        Super Massa Brincando na Escola - Estrela      Cara a Cara Carros 2

Jogo Se Vira - Estrela      Jogo Detetive 3D - Estrela  Jogo Segure Se Puder – Parati Patatá.

Coleção Pim Pam Pum - Caixa Encaixa - Estrela     Xereta - Estrela    Super Massa - Flores do Jardim - Estrela

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Jogo Combate - Estrela     Boneca Bebê Banhinho - Estrela           Banco Imobiliário Júnior - Estrela

Jogo Vira Letras - Estrela    Super Massa Bolos e Tortas - Estrela           Estrela - Moto Acrobática X-Rider Supremus

Boneca Bebê Brincar e Aprender - Coleção Amore - Estrela    Jogo Tapa Certo Carros 2               Lig Chave

NO CURTO E MÉDIO PRAZO PARA ALAVANCAR A AÇÃO:

- GOVERNO PREPARA PROJETO DE LEI CONTRA INVASÃO DE BRINQUEDOS CHINESES

- 2º SEMESTRE DE 2011 - DIAS DAS CRIANÇAS / NATAL

- BAIXA COTAÇÃO DO DOLAR

- POSSIBILIDADE PERMANENTE DE AQUISIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DA BTG PACTUAL OU GRANDE  GRUPO  CHINÊS

- LTA ( LINHA DE TENDÊNCIA DE ALTA) BEM DEFINIDA COM TODOS OS INDICATIVOS PARA COMPRA - Ver gráfico (06:2011)

 





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  • 22 Jul 2011, 00:05
  • 22 Jul 2011, 00:15
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Ativos Discutidos
BOV:ESTR4 67.18 0.0%
Manufatura Brinquedos Estrela Sa
Manufatura Brinquedos Estrela Sa
Manufatura Brinquedos Estrela Sa
Índices Mundiais
Alemanha -0.9%
Austrália 0.0%
Brasil 1.3%
Canadá 0.3%
EUA (Dow Jones) -0.6%
EUA (NASDAQ) 0.6%
França -0.8%
Grécia -0.5%
Holanda -1.0%
Inglaterra -0.3%
Itália -1.1%
Portugal -1.2%
Maiores Altas (%)
BOV:RCFA11 7.20 17.1%
BOV:PSVM11 6.08 13.6%
BOV:J1EG34 371 11.4%
BOV:CARE11 2.15 10.3%
BOV:MGIM11 110 10.0%
BOV:M1LC34 30.34 9.2%
BOV:PARD3 20.03 9.2%
BOV:IGTI3 3.12 8.3%
BOV:BIDI11 23.85 7.9%
BOV:BIDI3 7.99 7.8%
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P: V: D:20220116 21:56:24