A Apple (NASDAQ:AAPL) entrou com um recurso no segundo mais alto tribunal da Europa para contestar uma multa de € 500 milhões (US$ 587 milhões) imposta pela Comissão Europeia em abril. A penalidade acusa a gigante da tecnologia de restringir desenvolvedores de redirecionarem usuários a opções mais baratas fora da App Store.

Segundo a Comissão, essas práticas violam a Lei de Mercados Digitais, criada para limitar o domínio das big techs e garantir mais liberdade aos desenvolvedores. Em resposta, a Apple afirmou que a decisão ultrapassa o que a legislação determina e que as exigências do regulador europeu são “ilegais” e prejudicam usuários e desenvolvedores.

A Apple também alegou que foi forçada a implementar mudanças na App Store para evitar multas diárias de até € 50 milhões, o equivalente a 5% de sua receita média global por dia. Entre as alterações, estão novas regras de pagamento e comissões escalonadas de 5% ou 13%, além de uma taxa adicional de 2%.

As novas diretrizes, válidas apenas para a União Europeia, permitem que desenvolvedores ofereçam métodos de pagamento alternativos fora do aplicativo. Contudo, a Apple critica a complexidade imposta pelo novo modelo, afirmando que nenhuma outra loja de apps sofre exigências semelhantes.

O recurso foca em dois pontos principais: a suposta obrigação de priorizar determinados serviços e a ampliação da definição de “direcionamento” pela Comissão, que agora inclui promoções, links externos e até meios alternativos de pagamento, o que, segundo a Apple, desvirtua a intenção da lei.

A Comissão Europeia ainda avalia se as novas medidas atendem aos requisitos legais estabelecidos. Caso contrário, a Apple poderá ser novamente penalizada com sanções diárias.