Senado aprova regras mais rígidas para gestores de fundos de pensão de estatais

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O plenário do Senado aprovou na quarta-feira um projeto de lei que muda as regras para escolha de gestores dos fundos de pensão das empresas estatais e outros órgãos públicos. O texto regulamenta as atribuições dos dirigentes desses fundos e impede que eles sejam ligados a diretórios de partidos políticos.

A medida foi uma reação aos escândalos envolvendo fraudes e mau uso de recursos de fundos de pensão nos últimos anos, com destaque para o Postalis, dos Correios, que teve um rombo estimado em R$ 5 bilhões pela Polícia Federal. Um gestor, que criou um fundo para o Postalis que aplicou em papéis podres da Argentina e causou uma perda de R$ 300 milhões, é foragido da polícia e a casa de um ex-presidente do fundo foi alvo de busca e apreensão da PF. O fundo era reduto do PMDB, que indicava seus dirigentes.

O Postalis teve de aumentar em 17,92% a contribuição calculada sobre o valor do benefício projetado dos funcionários dos Correios, aumento que terá de ser pago pelos próximos 23 anos, conforme decisão anunciada em 23 de março. O fundo teve um déficit atuarial de R$ 400 milhões no ano passado.

Influência política

O objetivo do projeto é reduzir a influência de partidos políticos nas indicações para cargos de direção nesses fundos. Por isso, o texto impõe ao conselheiro a exigência de não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à nomeação e quarentena de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária, a partir da data de desvinculação.

A proposta cria ainda uma nova forma de seleção pública para os membros da diretoria executiva, que será conduzida por empresa especializada. Também passam a existir conselheiros independentes, que não estão ligados nem aos empregados, nem à patrocinadora e que serão escolhidos por meio da seleção pública.

Pelo texto, para ser diretor executivo de um desses fundos, o indicado precisa ter curso superior em pelo menos uma das áreas em que irá atuar. Por uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), as regras da Lei da Ficha Limpa também passam a incidir sobre esses dirigentes, de modo que eles não possam ocupar os cargos se tiverem condenação em segunda instância pelos crimes especificados na lei.

O projeto também prevê punições civis para empresas de auditoria independente e seus auditores que forem contratados pelos fundos e que forem omissos sobre casos de má gestão e, assim, por culpa ou dolo, provocarem prejuízos aos assistidos ou às patrocinadoras.

“Essa proposta blinda os fundos de pensão. A interferência política na escolha desses dirigentes, os inúmeros prejuízos e o risco iminente de maiores perdas expõem a absoluta falta de instrumentos garantidores de uma maior profissionalização e qualidade na gestão dessas entidades”, afirmou o autor do substitutivo ao projeto que foi aprovado, senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Abrapp propôs mudanças

Em nota, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) considerou a proposta um avanço importante para o aprimoramento da governança dessas entidades. A Abrapp participou dos debates com os senadores e apresentou três emendas ao projeto: a supressão do conselheiro independente, um tempo mínimo de vinculação ao plano para o exercício da função de diretor ou conselheiro dos planos, a não atuação direta do Tribunal de Contas da União na fiscalização das entidades e a substituição de assembleias de participantes para informar déficits por comunicados.

Segundo José Ribeiro Pena Neto, presidente da Abrapp, a substituição das assembleias foi acatada no projeto aprovado pelo Senado. ”Continuaremos a trabalhar com sugestões também na Câmara, para onde seguirá agora a proposta aprovada pelo plenário do Senado”, disse. Para ele, é fundamental a vinculação com o plano para a manutenção dos objetivos de longo prazo dos fundos de previdência, para evitar que os dirigentes procurem apenas resultados de curto prazo que acabem prejudicando os planos no futuro.

Sobre o TCU, José Ribeiro afirma que ele pode se sobrepor ao órgão regulador do setor, a Previc, criando custos adicionais desnecessários para o Estado. Ele lembrou ainda da importância das iniciativas propostas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão, que deve apresentar seu relatório nos próximos dias, e disse que elas devem estar alinhadas e compatibilizadas com as aprovadas pelo Senado.

Com informações da Agência Brasil.

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