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O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) Júlio Roberto Siqueira Cardoso negou o recurso da J&F Investimentos, dona da JBS, para suspender o bloqueio de bens de quase R$ 116 milhões, com objetivo de garantir recursos para possível ressarcimento dos cofres públicos do estado.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da J&F Investimentos, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Na decisão foi do último dia 10 de outubro, o desembargador pede mais argumentos para possibilitar a modificação da decisão do início do mês.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias, da Assembleia Legislativa, pediu o bloqueio após constatar que os Termos de Ajuste de Regime Especial (Tares) que não teriam sido cumpridos pela empresa em troca dos incentivos fiscais.
No Tare 1103/2017, o valor é de R$ 285 milhões e houve concessão de R$ 99,75 milhões em incentivos fiscais à JBS em troca de investimentos em máquinas e equipamentos. A CPI considerou que os Tares não foram cumpridos em função de que identificou 93% de notas inidôneas.
A mesma decisão também determinou a indisponibilidade das oito plantas do grupo em Mato Grosso do Sul. Os frigoríficos vão continuar funcionando e produzindo, mas os investigados não poderão negociar a venda das empresas.
O pedido de bloqueio foi feito pela CPI no dia 28 de setembro mediante ação ingressada na 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.
Fonte: G1
