Eletrobrás: Governo recorre ao Supremo contra decisão sobre privatizacão

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O governo enviou nesta segunda-feira, 15, uma reclamação ao STF contra a decisão da Justiça Federal do Pernambuco que suspendeu parte de uma medida provisória (MP) que liberou a União a dar continuidade no processo de privatização da Eletrobrás  (BOV:ELET3) (BOV:ELET6).

No documento, escrito por Grace Mendonça, advogada-geral da União, o governo afirma que o juiz federal Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, ultrapassou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribuição que seria exclusiva o Supremo.

De acordo com Grace, a MP só poderia ter sido questionada em ação direta de incostitucionalidade aberta no Supremo. A advogada solicitou uma liminar para suspender os ações do magistrado.

A Câmara dos Deputados realizou o mesmo pedido, assinado pelo assessor jurídico Leonardo Barbosa e também protocolada nesta segunda-feira (15).

A decisão sobre pedido de liminar da AGU pode ser da presidente do STF, a ministra Cármem Lúcia, que despacha em regime de plantão.

Ainda na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da justiça Federal de Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo 3º da Medida Provisória 814, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias.

A ação popular foi realizada na terça-feira, 9, pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do artigo 31 da Lei 10.848/2014, que extinguia a Eletrobrás e suas controladoras (Furnas, Companhia Hidrelétrica do Sao Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

No plano, Kitner informa que o governo federal não explicou a urgência de editar uma MP no ano passado, para mudar a forma da configuração do setor elétrico nacional. Ele contou que as leis sobre o setor elétrico não podiam ser alteradas sem a participação do Congresso Nacional.

Ministério de Minas e Energia rebateu em nota, que as justificativas do juiz, alegando que, em sua exposição de motivos ao Congresso, o governo esclareceu que a MP 814 não tinha como intuito antecipar debates relacionados ao tema, que ainda serão alvo de outro plano de lei.

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