PDT entra com ação STF contra MP que permite privatização da Eletrobrás

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 814/2017, que permite o projeto de privatização da Eletrobrás (BOV:ELET3) (BOV:ELET6) e suas subsidiarias. Atualmente, a MP está suspensa por uma decisão da primeira instância da justiça.

Ainda nesta segunda-feira (22) o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre a privatizacao da Eletrobrás. A tramitação poderá ocorrer em até 45 dias.

No documento o PDT solicita ao STF a suspensão do artigo 3ª inciso I da MP, e que seja declarada inconstitucional. A Medida Provisória foi garantida em 28 de dezembro do ano passado.

A suspensão foi realizada pelo juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, a MP revogou um artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE – do Programa de Desestatização Nacional de Desestatização (PND), o que permitiria a contratação de estudos sobre a situação econômica e financeira da companhia.

Entretanto, o PDT usa argumentos parecidos ao da decisão sobre a ação popular que gerou a suspensão da MP, afirmando que o governo não deveria ter usado a ferramenta da MP no projeto.

O partido afirma que precedentes do próprio STF sugerem que impossibilidade de legislação no setor elétrico nacional ser objetivo da MP por conta da veto previsto no art. 246, CF/88.

*Com informações do Broadcast

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