CTEEP –Companhia de Transmissão de Energia Elétrica PaulistaCompanhia AbertaCNPJ/MEnº 02.998.611/0001-04NIRE nº 35.3.0017057-1Extrato da Ata da 397ª Reunião do Conselho de AdministraçãoData, Hora e Local:Realizada no dia 17 de dezembrode 2021, às 18h, por meio eletrônico, conforme faculta o artigo21, parágrafos 2º e 3º,do estatuto socialda CTEEP –Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”), sendo considerada realizada, para todos os fins e efeitos, tendo como referência a sede social da Companhia,localizada na Cidadede São Paulo, ...
CTEEP –Companhia de Transmissão de Energia Elétrica PaulistaCompanhia AbertaCNPJ/MEnº 02.998.611/0001-04NIRE nº 35.3.0017057-1Extrato da Ata da 397ª Reunião do Conselho de AdministraçãoData, Hora e Local:Realizada no dia 17 de dezembrode 2021, às 18h, por meio eletrônico, conforme faculta o artigo21, parágrafos 2º e 3º,do estatuto socialda CTEEP –Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”), sendo considerada realizada, para todos os fins e efeitos, tendo como referência a sede social da Companhia,localizada na Cidadede São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre C –CrystalTower, 7º andar, CEP 04.794-000.Convocação:Realizada pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos da Leinº6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada(“Lei das Sociedades por Ações”),e do estatuto social da Companhia.Presenças:O Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Bernardo Vargas Gisbone, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Gustavo Carlos Marin Garat, e os Srs. MembrosFernando Augusto Rojas Pinto, César Augusto Ramírez Rojas, Luis Alberto Rodríguez Ospino, Carolina Botero Londoño,Fernando Simões Cardozoe Orivaldo Luiz Pellegrino.Mesa:Bernardo Vargas Gisbone–Presidente;Andrea Mazzaro Carlos de Vincenti–Secretária.Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a reunião, foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário.Ordem do Diae Deliberações:(i)Juros sobre Capital Próprio (JCP).Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 36, do Estatuto Social da Companhia, oConselho de Administração, após análise e discussão da proposta apresentada pela Diretoria da Companhia, sem ressalvas e por unanimidade, aprovoua distribuição de JCP, no valor bruto de R$ 114.577.171,03 (cento e quatorze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e setenta e um reais e três centavos), correspondentes àR$ 0,173896por ação de ambas as espécies, sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, ou acionistas domiciliados em países para os quais a legislação estabeleça alíquotas diversas. Os JCP, líquidos do imposto de renda na fonte, estão sendo distribuídos com base no lucro registrado nas demonstrações financeiras de 31 de dezembrode 2021 e na realização da reserva especial de lucros a realizar e serão imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de 2021, conforme artigo 202 da Lei das S.A., artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249/95 e item V da Deliberação CVM 207/96, cujo pagamento será realizado até 18de janeirode 2022, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária a se realizar no prazo legal. As ações da Companhia serão negociadas “ex-direito” a JCP a partir de 23de dezembrode 2021, inclusive, com a data de corte de 22de dezembrode 2021. Os membros da diretoria ficam autorizados a praticar todos os atos necessários ao pagamento dos juros sobre o capital próprio ora aprovados.(segunda e última página do extrato da ata da 397ª Reunião do Conselho de Administração da CTEEP –Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, realizada em 17 de dezembro de 2021 às 16h)(ii)Financiamento –BNDES V.OConselho de Administração, semressalvas e por unanimidade, resolveu:(a)aprovar a celebração do Contrato de Financiamento entre a Companhia e o BNDES, no valor total de R$ 567.400.000,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), com prazo de vencimento em dezembro de 2041, destinado à implantação do Plano de Investimentos em modernização do sistema de transmissão de energia e melhorias sistêmicas relativos ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001-ANEEL celebrado entre a Companhia e a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 20/06/2001(“Contrato de Concessão”), no período entre janeiro de 2020 à dezembro de 2022 (“PROJETO”). Os créditos serão postos à disposição da Companhia, parceladamente, em função das necessidades para a realização do PROJETO, nostermos e condições previstos na Decisão de Diretoria nº 416/2021-BNDES de 9 de dezembro de 2021; (b)aprovar a constituição, mediante celebraçãodo Contrato deCessão Fiduciária de Direitos entre a Companhia e o BNDES, a garantia da cessão fiduciáriados direitos creditórios provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica decorrentes do Contrato de Concessão, que correspondam a, no mínimo, 300% (trezentos por cento) do valor da prestação vincenda do serviço da dívida, incluindo principal, juros e demais acessórios e dos recursos depositados na Conta Centralizadora; e(c)autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários para a implementação da deliberaçãoora aprovadas, sendo certo que a presente aprovação é válida para todos os instrumentos que venham a ser celebrados e, ainda, ratificar todos os atos já praticados pela Companhia relacionados à contratação com o BNDES.(iii)Código de Ética e Conduta. O Conselho de Administração aprovou, sem ressalvas e por unanimidade, a proposta do novo Código de Ética e Conduta da ISA CTEEP.Encerramento:Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pela Secretária e pelos Conselheiros presentes.Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia.Andrea Mazzaro Carlos de Vincenti
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