Banrisul - O Nosso Banco (BRSR6)

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Haverá alívio às dívidas estaduais? Quarta-feira, 22/02/2017, às 07:49, por Michel Temer reúne-se com governadores para discutir dívidas dos estados O governo enviou ao Congresso um novo programa para a renegociação das dívidas estaduais, depois que o anterior foi aprovado, no ano passado, sem as medidas mais importantes – as contrapartidas que os estados deveriam cumprir para receber alívio – e depois vetado pelo presidente Michel Temer. Pelo novo programa, os estados deverão aumentar as contribuições à Previdência, privatizar empresas de saneamento, energia e bancos, reduzir em pelo menos 20% os incentivos fiscais concedidos a empresas e dar acesso pleno, cedendo as senhas, ao conselho de supervisão formado por técnicos do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU). Em troca, eles receberiam uma carência de três anos sem ter de pagar as parcelas de dívida, renováveis por mais três. Mas o alívio só estaria ao alcance dos estados que registrarem gastos com o funcionalismo em patamar superior a 70% ds receitas – o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é 60%. De acordo com os últimos dados consolidados da secretaria do Tesouro, relativos ao ano de 2015, havia três estados nessa situação: Rio Grande do Sul (70,6%), Minas Gerais (78%) e Mato Grosso do Sul (73,5%). Mas vários outros já passavam o limite de 60%: Goiás (63,8%), Paraíba (64,4%), Paraná (61,8%), Rio de Janeiro (62,8%) e Distrito Federal (64,2%). Em 2016, a situação se agravou. A situação do Rio de Janeiro é a que tem chamado mais a atenção. A dívida com a União é estimada em R$ 76,8 bilhões. O endividamento passou de 232% das receitas, acima de 200% do limite estipulado pela LRF. Pela metodologia estadual (menos rigorosa que a do Tesouro), os gastos com pessoal foram de 72,3% das receitas em 2016. O déficit orçamentário beirou R$ 10 bilhões, e a previsão para 2017 é de R$ 20 bilhões. Se, como prevê o programa do governo, o Rio deixar de pagar os R$ 14 bilhões em juros e amortizações previstos nos próximos três anos, isso não cobriria nem o déficit de 2017. Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a privatização da Compania Estadual de Água e Esgoto (Cedae), desde que os R$ 3,5 bilhões obtidos com ela sejam usados para pagar os salários atrasados do funcionalismo. Ainda assim, o dinheiro da Cedae é insuficiente para o equlíbrio das contas. Por enquanto, a Alerj não aprovou nem congelamento de salários, nem o aumento da contribuição previdenciária. Sem isso, o programa de estabilização ficará manco. Quanto mais tais medidas forem adiadas, mais grave será a situação. O drama de outros estados pode ser menos agudo, mas não tão diferente. Minas Gerais e Rio Grande do Sul já ultrapassaram o limite de endividamento permitido pela LRF, e São Paulo está perto dele. Há muito a privatizar, como a Cemig para os mineiros ou o Banrisul para os gaúchos. A recuperação econômica pode até melhorar um pouco a arrecadação em 2017. Mesmo assim, o governo federal não terá como evitar a enxurrada de pedidos de alívio nas dívidas. O programa que Temer enviou ao Congresso no ano passado apresentava uma solução razoável, que contou com o apoio dos secretários da Fazenda de todos os estados (na imagem, a reunião com todos os governadores em que o plano foi apresentado). Os deputados rejeitaram os termos. Agora, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, julgou as novas exigências rigorosas demais. Afirmou que o projeto enfrentará novamente dificuldades em plenário. Os deputados – que retiraram todas as contrapartidas do projeto anterior – ainda resistem a enfrentar o funcionalismo organizado em suas bases eleitorais. O motim da polícia capixaba e os protestos violentos diante da Assembleia fluminense mostram que não é uma preocupação descabida. Não haverá ajuste fiscal indolor nos estados. O Congresso depôs Dilma Rousseff no ano passado por causa de fraudes fiscais que atentavam contra a LRF. É incoerente que os mesmos deputados que votaram pelo impeachment agora cedam a chantagens paroquiais do funcionalismo e lancem por terra a responsabilidade fiscal. Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal. Caio Portas há uma hora É o preço da impunidade. Os nossos governantes precisam entender que desrespeitar a LRF é CRIME punido com impeachment, e ponto final. Não pode haver tolerância.