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Telebras completa 51 anos e projeta crescimento. “O céu é o limite”, diz presidente da estatal

capitaldigital.com.br/telebras-completa-51-anos-e-projeta-crescimento-o-ceu-e-o-limite-diz-presidente-da-estatal/

NOVO ESPAÇO PARA DISCUSSÃO DO ATIVO, TENDO EM VISTA A NOVA PARCERIA ESTRATÉGICA (VIASAT)

+ REDE PRIVATIVA + VISIONA

+ SGDC (SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO) 

+ GESAC

+ INTERNET PARA TODOS

+ WI-FI BRASIL

+ GRANDES & MÉDIOS CONTRATOS COM INICIATIVA PÚBLICA

+ CRONOGRAMA PARA A PRIVATIZAÇÃO NA ESFERA FEDERAL

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A Telebras já é e será o maior instrumento de inclusão digital do país’, diz novo presidente

https://www.telesintese.com.br/a-telebras-ja-e-e-sera-o-maior-instrumento-de-inclusao-digital-do-pais-diz-novo-presidente/

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ESPERANDO o retorno do gde Fio

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Telebras: privatização cabe a Bolsonaro; foco é a sustentabilidade

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O presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves Ortunho, disse nesta segunda, dia 17, em evento realizado na FIESP sobre política de telecomunicações, que qualquer decisão sobre a privatização da empresa caberá exclusivamente ao presidente Jair Bolsonaro, depois de estudos da área econômica, e que a estatal tem feito um esforço para melhorar seus resultados e se tornar uma empresa sustentável por meio de corte de custos. Ele disse que a empresa segue na sua missão de ser uma provedora de infraestrutura para a administração federal e políticas públicas, e que a prestação ao usuário final fica restrita a regiões onde não existe oferta adequada.

Segundo números trazidos pelo presidente da Telebras, existem já 6,5 mil pontos do programa GESAC (Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão) instalados e que até o final do ano a estatal, em parceria com a Viasat, terá os 17 mil pontos exigidos em contrato instalados. No atendimento por meio de serviços de WiFi Comunitários (parte do programa Internet para Todos) serão cerca de 5 mil pontos em 2019 atendendo a cerca de 2 milhões de pessoas.

Segundo Ortunho, a Telebras deve ainda expandir um pouco a sua capacidade de fibra para 32 mil km em 2019. Ele diz que o foco de atuação da empresa está nas regiões Norte e Nordeste. "Todas as nossas ações trazem resultados, mas somos um implementador de políticas públicas e vamos onde a prioridade do governo está".

Ele destacou que a Telebras também está desenvolvendo uma solução para oferecer comunicação segura, com criptografia ponta a ponta, para os órgãos da administração pública. Vale lembrar que este foi o fator que durante muitos anos serviu de justificativa para uma espécie de prioridade dada à Telebras na venda de capacidade sem licitação, por meio do Decreto 8.135/2013, revogado no final de 2018. A estatal, ao que tudo indica, está agora buscando uma forma de oferecer efetivamente a segurança de comunicação que foi, por muito tempo, o argumento para ela ter um tratamento diferenciado.

https://teletime.com.br/17/06/2019/telebras-privatizacao-cabe-a-bolsonaro-foco-e-a-sustentabilidade/

POLÍTICA

POLÍTICA

Sem falar em privatização dos Correios, novo presidente diz que missão é resgatar 'credibilidade'

Floriano Peixoto Neto foi anunciado oficialmente pelo presidente Jair Bolsonaro para a presidência dos Correios nesta sexta (21) e deve tomar posse na segunda-feira (24).

Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

21/06/2019 11h01 Atualizado há 16 minutos

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Novo presidente dos Correios diz que missão é resgatar 'credibilidade'

G1 Política

00:00/00:16

Novo presidente dos Correios diz que missão é resgatar 'credibilidade'

O novo presidente dos Correios, Floriano Peixoto Neto, afirmou nesta sexta-feira (21), que sua missão frente a estatal será de resgatar a "credibilidade" da empresa. Ele não falou nada sobre a privatização dos Correios – objetivo do presidenteJair Bolsonaro.

Bolsonaro anunciou nesta sexta, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que Floriano Peixoto Neto deixaria a Secretaria-Geral da Presidência da República, para assumir a presidência dos Correios, no lugar de Juarez Cunha, que teve a demissão anunciada na semana passada.

Na ocasião, o presidente justificou a demissão pelo comportamento "sindicalista" de Cunha, que se manifestou contrários à privatização dos Correios, avalizada pelo presidente.

"Minha missão é resgatar a credibilidade, é fortalecer o desenvolvimento financeiro da instituição. E essa questão relativa a privatização ficará para decisão do presidente Bolsonaro", afirmou Floriano Peixoto Neto em entrevista à imprensa logo após o anúncio no Palácio do Planalto.

Questionado sobre a privatização da estatal, Floriano disse que a questão "vai ser levada oportunamente à decisão do presidente Bolsonaro".

“Eu prefiro não adiantar nada neste particular. A minha missão é continuar fortalecendo o desenvolvimento da empresa, melhorar indicadores de referência, de eficiência. Essa questão ela vai ser levada oportunamente à decisão do presidente Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro ao lado de Floriano Peixoto Neto, novo presidente dos Correios (esq.), e de Jorge Antonio de Oliveira Francisco, novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência (dir) — Foto: Assessoria da Presidência

'Intenção'

Durante a entrevista desta sexta, Bolsonaro afirmou que não há um prazo para privatizar os Correios, uma vez que a ação depende de aval do Congresso Nacional. "Não temos prazo, há uma intenção, sim, está no radar esta questão", disse.

O presidente destacou que a "missão" de Floriano Peixoto é "fazer o melhor possível" para a estatal. Ele deu como exemplo de missão quase "impossível" de cumprir recuperar perdas fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis, citado em investigações de casos de corrupção.

POLÍTICA

POLÍTICA

Sem falar em privatização dos Correios, novo presidente diz que missão é resgatar 'credibilidade'

Floriano Peixoto Neto foi anunciado oficialmente pelo presidente Jair Bolsonaro para a presidência dos Correios nesta sexta (21) e deve tomar posse na segunda-feira (24).

Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

21/06/2019 11h01 Atualizado há 16 minutos

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Novo presidente dos Correios diz que missão é resgatar 'credibilidade'

G1 Política

00:00/00:16

Novo presidente dos Correios diz que missão é resgatar 'credibilidade'

O novo presidente dos Correios, Floriano Peixoto Neto, afirmou nesta sexta-feira (21), que sua missão frente a estatal será de resgatar a "credibilidade" da empresa. Ele não falou nada sobre a privatização dos Correios – objetivo do presidenteJair Bolsonaro.

Bolsonaro anunciou nesta sexta, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que Floriano Peixoto Neto deixaria a Secretaria-Geral da Presidência da República, para assumir a presidência dos Correios, no lugar de Juarez Cunha, que teve a demissão anunciada na semana passada.

Na ocasião, o presidente justificou a demissão pelo comportamento "sindicalista" de Cunha, que se manifestou contrários à privatização dos Correios, avalizada pelo presidente.

"Minha missão é resgatar a credibilidade, é fortalecer o desenvolvimento financeiro da instituição. E essa questão relativa a privatização ficará para decisão do presidente Bolsonaro", afirmou Floriano Peixoto Neto em entrevista à imprensa logo após o anúncio no Palácio do Planalto.

Questionado sobre a privatização da estatal, Floriano disse que a questão "vai ser levada oportunamente à decisão do presidente Bolsonaro".

“Eu prefiro não adiantar nada neste particular. A minha missão é continuar fortalecendo o desenvolvimento da empresa, melhorar indicadores de referência, de eficiência. Essa questão ela vai ser levada oportunamente à decisão do presidente Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro ao lado de Floriano Peixoto Neto, novo presidente dos Correios (esq.), e de Jorge Antonio de Oliveira Francisco, novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência (dir) — Foto: Assessoria da Presidência

'Intenção'

Durante a entrevista desta sexta, Bolsonaro afirmou que não há um prazo para privatizar os Correios, uma vez que a ação depende de aval do Congresso Nacional. "Não temos prazo, há uma intenção, sim, está no radar esta questão", disse.

O presidente destacou que a "missão" de Floriano Peixoto é "fazer o melhor possível" para a estatal. Ele deu como exemplo de missão quase "impossível" de cumprir recuperar perdas fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis, citado em investigações de casos de corrupção.

22/05/19

Telebras e Viasat anunciam a aprovação do contrato pelo Tribunal de Contas da União

Decisão do TCU permite à Telebras e Viasat a capacidade de fornecer rapidamente o serviço de Internet em todo o Brasil

BRASÍLIA e CARLSBAD, Califórnia, 22 de maio de 2019 – A Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebras (B3/Bovespa: TELB3 & TELB4), empresa estatal de telecomunicações brasileira, e a Viasat Inc. (NASDAQ: VSAT), empresa global de comunicações, anunciam a aprovação final de seu contrato pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão de hoje do TCU permite à Telebras e Viasat a capacidade de fornecer rapidamente o serviço de internet em todo o Brasil.

Em outubro de 2018, o Tribunal requisitou algumas modificações no contrato Telebras-Viasat para poder comercializar integralmente os serviços da banda Ka do satélite SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) da Telebras. A decisão de hoje do TCU aprovou todas as alterações, permitindo que as duas empresas continuem levando um serviço de internet acessível e de alta velocidade para comunidades desatendidas e pouco atendidas, além de postos de saúde, escolas e hospitais por todo o país. O acordo também permite às duas empresas potencializarem o satélite SGDC para os mercados corporativos e de aviação comercial, bem como fornecer hotspots via satélite para o programa Wi-Fi Comunitário e para serviços residenciais no Brasil.

Lisa Scalpone, vice-presidente e gerente geral da Viasat do Brasil, comentou: “Desde o início, estamos empenhados com o cumprimento integral das leis brasileiras. Reconhecemos que nosso relacionamento com a Telebras é um modelo de negócio complexo e novo e apreciamos a profunda análise realizada pelo TCU e sua equipe”.

A Telebras e a Viasat combinaram a capacidade do satélite SGDC da Telebras com a plataforma satelital inovadora da Viasat para trazer serviços de banda larga acessíveis e escaláveis para o Brasil. O acordo está fundamentado em um modelo de compartilhamento de receitas baseado no desempenho do negócio.

“Este é um grande dia para a população brasileira”, disse Helcio Vieira, diretor comercial da Telebras. “Ao trabalhar em modelo de parceria, conseguimos aproveitar ao máximo as sinergias entre as parceiras para possibilitar a viabilidade comercial do satélite SGDC, o único satélite brasileiro de alta capacidade de banda Ka com cobertura de 100% do território nacional. Nosso objetivo é conectar os desconectados em todo o país e cumprir com nossas obrigações de fornecer serviços de internet para os cidadãos brasileiros, inclusive sob a iniciativa do programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)”.

Scalpone acrescentou: “Com a aprovação de hoje do TCU, o importante objetivo do Brasil de alcançar todos os cantos do país com internet será realizado. Esperamos conectar milhares de pontos de conexão adicionais nos próximos meses, trazendo importantes benefícios sociais e econômicos às pessoas que mais precisam na região. Estamos orgulhosos de fazer parte dos planos de crescimento digital do Brasil e continuaremos a trabalhar com a Telebras para oferecer importantes benefícios socioeconômicos, alcançados por meio do poder da nossa parceria de conectividade”.

“A importância desta decisão do TCU, a respeito do contrato Telebras-Viasat, é exatamente que o Brasil obtenha os benefícios do investimento realizado. No campo estratégico, com o atendimento em conectividade de internet banda larga nos pontos de interesse do governo e em grandes catástrofes; e no campo social, conectando milhões de brasileiros, promovendo inclusão digital e social, como a obtida nestes primeiros meses da nova administração do Governo Federal, onde já ultrapassamos 1.200.000 alunos conectados, com mais de 3.700 escolas, de um total de 4.500 pontos atendidos pelo SGDC”, reforçou o presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves.

Para mais informações sobre a presença da Viasat no Brasil, visite esta página.

Sobre a Viasat

A Viasat é uma empresa global de telecomunicações que acredita que todos no mundo podem estar conectados. Por mais de 30 anos, a Viasat ajudou a moldar como os consumidores, empresas, governos e militares em todo o mundo se comunicam. Atualmente, a empresa está desenvolvendo a mais moderna rede global de telecomunicações para fornecer conexões rápidas, seguras, acessíveis e de alta qualidade para impactar a vida das pessoas em qualquer lugar – no solo, no ar ou no mar. Para saber mais sobre a Viasat, visite: www.viasatdobrasil.com.br, acesse o blog corporativo da Viasat ou siga a empresa nas redes sociais em: Facebook, Instagram, LinkedIn, Twitter ou YouTube.

Sobre a Telebras

A Telebras é uma sociedade empresarial de economia mista e de capital aberto, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). É hoje identificada como o braço de telecomunicações do Estado na execução de políticas públicas para o setor e na garantia estratégica de uma rede privativa e segura para o tráfego de informações da administração pública. O projeto SGDC e os mais de 26 mil quilômetros de fibras ópticas da Telebras formam a mais moderna e abrangente rede de telecomunicações do Brasil, oferecendo cobertura em todo o território nacional.

Declarações prospectivas

Este press release contém declarações prospectivas que estão sujeitas aos portos seguros criados sob o Securities Act de 1933 e Securities Exchange Act de 1934. Declarações prospectivas incluem, entre outras, declarações sobre os benefícios do acordo estratégico entre Viasat e Telebras; o fortalecimento da Telebras; melhoria de vidas; e o número e a priorização de sites que serão conectados no futuro. Os leitores são advertidos de que os resultados reais podem diferir materialmente daqueles expressos em qualquer declaração prospectiva. Os fatores que podem fazer com que os resultados reais sejam diferentes incluem: a capacidade das partes de integrar e operar com sucesso o novo acordo estratégico e alcançar sinergias esperadas e outros benefícios; a capacidade de atrair e reter funcionários-chave para o novo acordo estratégico; o impacto da concorrência; a capacidade de desenvolver produtos e tecnologias; o impacto das mudanças nos mercados financeiros e nas condições econômicas globais; riscos associados à operação da infra-estrutura do segmento terrestre da Viasat; riscos associados à operação do satélite da Telebras, que deve ser usado para fornecer novos serviços de Internet, incluindo o efeito de qualquer anomalia, falha operacional ou degradação no desempenho do satélite; redução da demanda por produtos como resultado de restrições nos gastos de capital pelos clientes; mudanças nos relacionamentos ou na condição financeira dos principais clientes ou fornecedores; dependência de um número limitado de terceiros para fabricar e fornecer produtos; e outros fatores que podem ser detalhados de tempos em tempos nos anúncios públicos da Companhia e nos arquivos da SEC. Consulte os fatores de risco contidos nos arquivos SEC da Viasat disponíveis em www.sec.gov, incluindo o Relatório Anual mais recente da Viasat no Formulário 10-K e os Relatórios Trimestrais no Formulário 10-Q. Os leitores são advertidos a não depositar confiança indevida em quaisquer declarações prospectivas, que se referem apenas à data em que são feitas. A Viasat não assume nenhuma obrigação de atualizar ou revisar quaisquer declarações prospectivas por qualquer motivo.

Copyright © 2019 Viasat, Inc. Todos os direitos reservados. Viasat é uma marca registrada da Viasat, Inc. O logotipo da Viasat é uma marca comercial da Viasat, Inc. Todos os outros nomes de produtos ou empresas mencionados são usados apenas para fins de identificação e podem ser marcas comerciais de seus respectivos proprietários.

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O TCU e a liberdade negocial das empresas estatais
Jun. 21st, 2019

Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão nº 1170/2019, proferido na Sessão Ordinária de 22/05/2019), ao julgar em definitivo a regularidade de Acordo de Parceria celebrado entre a estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras e a empresa Viasat, cujo objeto é o compartilhamento de receita de capacidade satelital pelo uso de partes da carga útil da banda Ka do primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SDGC) do governo brasileiro, reconheceu os limites de sua competência sobre a liberdade negocial das empresas estatais na celebração de acordos de parceria.

Essa importante decisão, que inaugurou a jurisprudência do TCU sobre a utilização da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) no que concerne ao estabelecimento das parcerias envolvendo empresas estatais e empresas privadas, consolidou o entendimento de que “não cabe ao TCU limitar os lucros dessas entidades”, pois “são entidades de direito privado”, não competindo ao TCU a fixação de “limites precisos para as receitas das empresas parceiras”.

O ineditismo dessa decisão está em prestigiar justamente a liberdade de negociação das empresas estatais e empresas privadas relativamente às condições econômicas dos acordos de parceria, elemento fundamental para o sucesso de qualquer parceria celebrada nos moldes do art. 28, § 3º, II, da Lei das Estatais (quando a “a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo”).

E esse é justamente o espírito da Lei das Estatais, segundo a qual os contratos sujeitos a essa lei devem ser também regulados pelos preceitos de direito privado (art. 68). Ao incorporar aspectos do direito privado, a Lei das Estatais objetiva favorecer a eficiência dessas empresas.

Nesse sentido, criar obstáculos para a livre negociação – embora não sem parâmetros – das condições econômicas dos acordos de parceria e outras formas associativas pelas empresas estatais seria o mesmo que sujeitá-las ao tradicional e enrijecido regime de direito público (a Lei nº 8.666/93, também conhecida como a Lei de Licitações e Contratações Públicas), o que em muito prejudicaria o desempenho das empresas estatais, que necessitam concorrer em pé de igualdade com as empresas privadas em setores bastante dinâmicos, como é o caso das telecomunicações.

Do contrário, essas empresas estariam fadadas ao fracasso, estariam sempre um pé – ou melhor, muitas passadas – atrás das empresas privadas concorrentes, tendo em vista que estariam submetidas às ineficiências típicas da Lei de Licitações e Contratações Públicas, que muitas vezes nem mesmo contempla alternativas (como a celebração de um acordo de parceria, fruto de negociações entre os parceiros) capazes de atender de forma adequada as necessidades peculiares de um determinado mercado. Na falta de uma opção legal, acaba-se sempre inviabilizando o próprio negócio.

Concorrer em pé de igualdade requer que as empresas estatais, ao competirem em um mercado tipicamente privado, longe das amarras públicas, estejam também submetidas ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas.

A decisão do TCU demonstrou, portanto, aderência à finalidade da norma de regência, reconhecendo a autonomia negocial das empresas estatais na celebração de parcerias e os limites da sua própria competência, enquanto órgão de controle externo da administração pública federal. Vida longa a esse entendimento e que alcance também acordos de parceria celebrados com outras estatais.

Lucas Sant´Anna – sócio da área de Contencioso do Machado Meyer Advogados.

Fabrício Nakad – Brasília



https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-machado-meyer/o-tcu-e-a-liberdade-negocial-das-empresas-estatais-21062019

bem vindo a todos

Boa bussso

Ja q não tem o fio vai tu mesmo

Kkkkkkkk

Brincadeiras

fotos ABRINt 2019

Kkkkkkkk

Lupa3 e telb4

Vc foi Busso??

21/06/2019 às 09h12 Ibovespa 100 mil: Liquidez ‘monstra’ encontra mercado escasso em papel “Vai faltar ativo”...

Leia mais em https://braziljournal.com/ibovespa-100-mil-liquidez-monstra-encontra-mercado-escasso-em-papel

PELA SIMETRIA GRÁFICA

PODEMOS ESTAR DIANTE DE UM FORTE MOVIMENTO EM TELEBRAS - TELB4

Boa bussiness

E a empresa agora tá reativada

Faturando bem

Em 2007 era só especulação mesmo