Supremo volta a julgar validade de convenção da OIT no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (14) a validade da decisão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou, unilateralmente, em 1996, uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma obriga o empregador a justificar a dispensa do trabalhador.

A ação chegou ao Supremo em 1997, por meio de um questionamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), mas o julgamento foi suspenso por mais um pedido de vista, dessa vez, pelo ministro Dias Toffoli.

Durante a sessão, ao retomar o julgamento, o ministro Teori Zavascki entendeu que o Presidente da República, como chefe do Poder Executivo, não pode revogar tratados internacionais por inciativa própria.

“Como se sabe, a reiterada jurisprudência do Supremo é no sentido de que os tratados e convenções internacionais de caráter normativo, uma vez regulamente incorporados ao direito interno, situam-se no sistema jurídico brasileiro nos mesmos planos de validade e de eficácia em que se posicionam as leis ordinárias”, disse o ministro.

Durante o julgamento, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, criticou a demora no julgamento. “13 anos de pendência de julgamento é inadmissível”.