Alvo de fraudes e pouco eficiente, governo vai acabar com Seguro Obrigatório DPVAP

O Ministério da Economia decidiu propor à Presidência da República a extinção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), conhecido como Seguro Obrigatório, informou hoje a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Segundo a Susep, o motivo é a baixa eficiência do seguro, que garante indenização a terceiros de despesas médicas ou por morte em caso de acidentes, mas que pouca gente sabe como funciona e muitas vezes deixa de receber as coberturas. Além disso, há muitos casos de fraudes em que intermediários se oferecem para liberar os recursos e ficam com a maior parte das indenizações.

A medida deve também acabar com uma fonte de renda das seguradoras, que atuavam nesse mercado como sócias da Seguradora Líder-DPVAT, que centralizava as operações do Seguro Obrigatório. Já os donos de carros terão de buscar fazer seus próprios seguros, sob o risco de ter de arcar com as indenizações a terceiros em caso de acidente caso o prejudicado vá à Justiça. No Brasil, essa preocupação com danos a terceiros ainda não é muito grande e a maioria dá atenção apenas à cobertura do bem. Muitos, porém, nem sequer fazem seguro do carro, quanto mais contra danos a terceiros.

A medida, diz a Susep, está de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população. Segundo a Susep, o Ministério da Economia questionou a superintendência sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao Seguro. A Susep apresentou então dados que apontam a baixa eficiência do seguro DPVAT.

Os números, diz a Susep, mostram que o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, e a empresa administradora do seguro a segunda colocada no ranking de reclamações do órgão fiscalizador.

Além disso, em 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempo de Despertar com o objetivo de descontinuar fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do DPVAT. Foram executados mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, sequestro de bens e afastamento de cargo público. Atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais, diz a Susep.

Além disso, o atual modelo do seguro representa gastos públicos. Além de forte atenção dos órgãos de controle, a fiscalização da Seguradora Líder consome em torno de 19% dos recursos de fiscalização da Susep, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas do mercado supervisionado.

A Susep espera que, com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas, o próprio mercado deve oferecer coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais. Hoje, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil já conta com essas e outras coberturas, diz a Susep.

A proteção social, para a camada da população de renda mais baixa, permanece atendida pela rede de seguridade, com instrumentos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez em pessoas de baixa renda, diz a Susep. O órgão lembra ainda que a Justiça pode sempre estabelecer uma indenização em casos de danos causados a terceiros.

Por fim, a Susep propôs também a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.

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