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O Ministério Público Federal (MPF) considerou um ato ilegal a ação do Presidente Jair Bolsonaro de vetar o uso da blockchain para controle de armas no Brasil.
O MPF protocolou uma Ação Civil Pública contra a União, pedido a revogação da decisão de Bolsonaro, conforme reportou o Cointelegraph.
De acordo com o Ministério Público é uma decisão que facilita que armas e munições sejam desviadas pelo crime organizado.
“Nessa toada, mostra-se ilegal a revogação dos dispositivos que poderiam inibir o tráfico de armas de fogo, munições e outros artefatos bélicos, bem como contribuir para as investigações de crimes que as tenham por instrumentos, tendo em vista os dispositivos das Leis nº 10.826/2003 e nº 13.675/2018″, segundo ação do MPF.
De acordo com a Ação, a “União não deu nenhuma justificativa válida para a revogação dos normativos que meramente proporcionavam o cumprimento da lei. Tal atitude é inviável do ponto de vista legal, uma vez que não é dado sequer ao chefe do Executivo simplesmente suprimir a regulamentação exigida por norma legal (art. 23 da Lei nº10.826/2003)”.
Com o controle e a rastreabilidade de munições, armas e explosivos é possível aprimorar as investigações sobre a origem do armamento e sobre a munição utilizada em vários delitos, segundo o Ministério Público Federal.
Além de ressaltar a importância do rastreamento, o MPF destaca que bandidos e facções roubam armas das autoridades e até do exército.
“E essas armas acabam sendo disponibilizadas para facções e organizações criminosas que se utilizam do armamento sem que as autoridades públicas possam localizar esse material, tendo em vista a inadequação dos métodos de rastreabilidade e controle”.
Uso da tecnologia blockchain
No início do ano, o Comando Logístico do Exército (COLOG), publicou as portarias 46, 60 e 61, que estabeleciam um controle mais rígido do rastreamento e identificação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), incluindo armas, explosivos e munições.
Seria utilizado a tecnologia blockchain para o controle dos itens, que também devem garantir o sigilo, integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados.
Contudo, a revogação ocorreu por “não se adequam às minhas diretrizes definidas em decretos” afirma o Presidente Bolsonaro.
A plataforma em blockchain do Exército serviria para o rastreio de armas, munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionar e também para abastecer os quartéis, conforme reportou o Estadão.
Por Mirian Romão
