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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar programas emergenciais de combate à covid-19 prevê até R$ 18 bilhões para bancar obras fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação. A minuta mais recente do texto foi obtida pelo Broadcast, mas a reportagem apurou que a equipe econômica participa das discussões tentando diminuir o valor a R$ 15 bilhões.
Ao todo, a redação da PEC permite ao menos R$ 35 bilhões em gastos fora do teto, bancados por meio de créditos extraordinários. Essas despesas também ficariam de fora da contabilidade da meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do governo) e da regra de ouro (que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios). As exceções valem apenas para despesas temporárias ao longo de 2021.
Segundo o texto, seriam R$ 10 bilhões para o programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, R$ 7 bilhões para o programa de crédito para micro e pequenas empresas (Pronampe) e uma autorização para gastos na área de saúde, relacionadas ao combate à pandemia, inclusive aquisição de vacinas, insumos e despesas relacionadas a campanhas de imunização. A autorização para a saúde não contém valor específico, enquanto o valor do Pronampe também está sendo alvo de negociação. O texto ainda pode sofrer alterações.
O aval para obras, por sua vez, está em um dispositivo separado, que tem redação mais genérica e prevê até R$ 18 bilhões para “outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19”. Segundo uma fonte que participa das discussões, é esse trecho que vai permitir o uso de créditos extraordinários para as obras.
Mais cedo, falava-se nos bastidores que a ideia era tirar parte das despesas com saúde do teto e, assim, liberar espaço no Orçamento para as obras. A minuta mostra, no entanto, que são as próprias ações patrocinadas pelos parlamentares ou por ministérios do governo que receberão tratamento especial pela PEC.
Uma das fontes ouvidas pela reportagem ressalta que a estratégia da PEC deve opor novamente a ala mais técnica do Ministério da Economia e o grupo que está disposto a fazer concessões à política – uma divisão já retratada pelo Estadão/Broadcast no impasse do Orçamento. Técnicos da área fiscal tendem a resistir à iniciativa por temerem que seja vista como “drible” no teto de gastos.
A elaboração da PEC foi revelada mais cedo pelo Estadão/Broadcast. O objetivo da equipe econômica é “delimitar o alcance” da renovação dos programas de combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Na avaliação do Ministério da Economia, “carimbar” os créditos extraordinários necessários para bancar as novas rodadas de ajuda dispensaria o acionamento do “botão” do estado de calamidade, que representaria um “cheque em branco” para as despesas.
A construção da proposta está sendo usada como solução para abrir espaço às emendas parlamentares que hoje são alvo de impasse na discussão do Orçamento de 2021.
O governo acertou R$ 16,5 bilhões em emendas para os parlamentares em troca da aprovação da PEC emergencial, que permitiu a recriação do auxílio emergencial e instituiu medidas futuras de ajuste fiscal, consideradas essenciais pela Economia. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a própria equipe econômica emitiu sinais de que era possível acomodar esse valor no Orçamento.
Com isso, o relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), cortou uma série de despesas obrigatórias, incluindo benefícios previdenciários, para cumprir o acerto. O volume das emendas de relator, porém, chegou a R$ 29 bilhões, à custa da maquiagem nos gastos obrigatórios. O salto no valor abriu a discórdia: de um lado, equipe econômica dizendo que não era o acordo, e de outro, relator e o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmando que tudo foi feito com o consentimento do Ministério da Economia.
Nos últimos dias, a equipe econômica e a ala política do governo têm tentado costurar com o Congresso uma solução para o problema do Orçamento, mas a falta de espaço para cortes tem dificultado essa tarefa. Sem outras medidas para obter folga para as emendas , seria necessário reverter praticamente todo o valor negociado, o que teria um alto custo político para o governo.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de determinar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)para apurar eventuais erros e omissões do governo no combate à pandemia adicionou pressão sobre o impasse no Orçamento.
Em um indício de que a PEC busca pôr fim ao problema do Orçamento, a minuta dá ao Poder Executivo poder para que emendas vetadas do Orçamento sejam realocadas para despesas obrigatórias por decreto. Hoje, o governo só poderia fazer isso com autorização do relator.
(Com informações do Estadão)
