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Brasil dá o primeiro passo para regular o Bitcoin

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado brasileiro aprovou na terça-feira um projeto de lei para reconhecer e regular os mercados de Bitcoin e criptomoedas no país, segundo comunicado oficial.

A aprovação unânime do CAE ao PL 3825/19 – projeto de autoria do senador Flavio Arns em 2019, mas elaborado em conjunto com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal (RFB) – representa um passo inicial para um projeto de lei que tenta criar regras básicas para o uso diário do bitcoin em transações financeiras e como ativo de investimento.

O projeto de lei também prevê incentivos fiscais para a indústria de mineração de bitcoin. Entidades comerciais que adquirem hardware e software para processamento, mineração ou preservação de bitcoin e criptomoeda estariam isentas de impostos de importação, bem como de alguns impostos sobre transações que afetam as vendas locais. No entanto, apenas as empresas que utilizam exclusivamente fontes de energia renováveis ​​e são neutras em carbono seriam elegíveis para os incentivos fiscais.

O projeto de lei visa regular o estabelecimento e operação de provedores de serviços de Bitcoin no Brasil, definindo tais entidades como aquelas que fornecem negociação, transferência, custódia, administração ou venda de criptomoedas em nome de terceiros. Os provedores de serviços de criptomoedas só poderão operar no país após autorização explícita do governo federal.

O relator do projeto, senador Iraja Abreu, disse à Bloomberg por telefone na segunda-feira que espera que o banco central seja responsável por regular as empresas que prestam serviços relacionados a criptomoedas no Brasil, embora, de acordo com o projeto, o governo indique qual instituição deve assumir essa responsabilidade. Iraja disse no comunicado que a CVM deve lidar apenas com casos em que ativos digitais sejam usados ​​para levantar capital nos mercados financeiros.

Espera-se que o projeto de lei vá para o plenário do Senado em seguida, de acordo com um pedido enviado recentemente para que seja processado simultaneamente com um segundo projeto de lei relacionado ao Bitcoin. A proposta iria então para votação na Câmara, o último passo antes que o presidente Jair Bolsonaro possa considerar transformá-la em lei.

Com informações de Bitcoin Magazine

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