Tecnisa: TJ-SP julga improcedente ação que suspendia lei sobre Operação Urbana Consorciada Água Branca

A Tecnisa informou que foi julgada improcedente pelo TJ-SP a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que suspendia a vigência e a eficácia da Lei nº 17.561/2021, que alterou as diretrizes gerais da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUC Água Branca).

O comunicado foi feito pela companhia (BOV:TCSA3) nesta quarta-feira (29).

A operação compreende o bairro planejado Jardim das Perdizes, projeto no qual a companhia tem participação. Assim, a partir da publicação da decisão, a lei estará em plena vigência.

Segundo a Tecnisa, a decisão ainda é passível de recurso extraordinário no STF, mas sem efeito suspensivo. Portanto, não há impedimento para que a prefeitura de São Paulo tome as providências necessárias para promover o leilão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC).

A Tecnisa afirmou ainda que não é parte da ADI, entretanto, compromete-se a manter o mercado informado a respeito de andamentos relevantes para a companhia relacionados ao assunto.

Informações Infomoney