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A CCR assinou acordo com o estado do Rio de Janeiro para estender a concessão do serviço de barcas até 2025.
O fato relevante foi feito pela companhia (BOV:CCRO3) na sexta-feira (03).
O Termo de Acordo tem como objeto assegurar à população a continuidade da prestação do serviço público de transporte aquaviário pela Concessionária após o encerramento do prazo inicial de vigência do contrato de concessão (11 de fevereiro de 2023), bem como conferir ao Estado um prazo de até 24 meses para concluir os estudos e realizar licitação objetivando uma nova concessão para exploração de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, estabelecer que o prazo de até 24 meses conferido ao Estado será constituído de um primeiro período de até 12 meses ininterruptos contados de 11 de fevereiro de 2023 e de um eventual prazo complementar adicional, certo e não superior a 12 meses, contados de 11 de fevereiro de 2024, observadas as condições precedentes estabelecidas no Termo de Acordo; definir valor e prazo para pagamento à Concessionária dos custos operacionais incorridos na prestação do serviço público, apurados e verificados pelo ente regulador, baseados nos custos reais da operação, excluída toda e qualquer margem de lucro contratualmente prevista; e estabelecer as condições para a reversão pela Concessionária ao Estado de todos os ativos privados vinculados à concessão no estado em que se encontram.
A assinatura do Termo de Acordo traduz o respeito do Grupo CCR à parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e de seu compromisso com a população na continuidade da prestação do serviço público.
