O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Nascimento, disse que o ‘caso Americanas’ traz indícios de “manipulação informacional”, que se trata de manobras para elevar, manter ou influenciar valores mobiliários com o fim de ter vantagens indevidas. Ele afirmou ainda que a fiscalização da diretoria de uma empresa é de responsabilidade de seu Conselho de Administração e que não seria possível dizer que apenas um pequeno grupo de pessoas é responsável pelo ocorrido na varejista.

“Quanto mais evoluem as apurações e investigações, as revelações ficam mais sérias”, disse Nascimento em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara dos Deputados, que investiga os acontecimentos. “Caso a manipulação se confirme, há crime contra o mercado de capitais”, acrescentou. Ele afirmou ainda que a autarquia incentiva, na fase atual de suas investigações, que os envolvidos contribuam com informações antes da fase de julgamento.

“Incentivamos auto-denúncias e colaborações premiadas”, disse. Segundo Nascimento, a CVM já realizou abertura de 20 processos administrativos, sendo que 16 estão em andamento. Mais de uma deles, aliás, são relacionados ao ex-CEO da varejista, Miguel Gutierrez. Para ele, a empresa, listada no Novo Mercado, deveria obedecer aos mais altos níveis de governança, já que tinha, inclusive, mecanismos de auditoria internos. “Não dá para dizer que apenas um grupo de pessoas é responsável”, afirmou.

“É da competência dos órgãos societários o monitoramento e fiscalização da diretoria”, disse. Segundo ele, o Conselho de Administração deve supervisionar atos e funções dos executivos de sua respectiva companhia e que “não é responsável que sócios não tenham envolvimento na fiscalização” do alto escalão da empresa. De todo modo, ele ponderou que “fraudes são concebidas para enganar” e que, assim, é possível que os sócios tenham sido enganados.

Sobre as auditorias independentes KPMG e PricewaterhouseCoopers (PWC), ele disse que as consultorias vêm respondendo prontamente os questionamentos da CVM. “Todos os sistemas de governança corporativa e informacional falharam”, afirmou. Ele disse que, dentro da governança corporativa, auditorias são “guardiãs do bom funcionamento das relações” que efetuam controles externos.

Já para o chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) do Banco Central (BC), Gilneu Francisco Astolfi Vivan, também presente da CPI, se essas empresas tivessem consultado o extrato do Sistema de Informações de Créditos (SCR), o trabalho de auditoria do risco sacado teria sido facilitado. Sobre os bancos, as afirmações são parecidas.

Vivan, disse que o sistema apontava o endividamento correto da Americanas (BOV:AMER3): “Pelo SCR era possível verificar que endividamento do balanço não era compatível”. “Os bancos deveriam utilizar mais o SCR do Banco Central”, afirmou. Ele pontuou que o uso desse sistema não é obrigatório e que, no caso de crédito para grandes empresas, há outros mecanismos usados pelos bancos.

Ambos os representantes aproveitaram o espaço para reclamar sobre o sucateamento dos órgãos públicos de fiscalização do mercado. “Hoje a CVM é 30% menor do que deveria ser em 2010. A autarquia só diminuiu e se enfraqueceu”, afirmou Nascimento. Ele lembrou da falta de concursos públicos para preencher as vagas e que o mercado de capitais só cresceu no período em que a autarquia diminuiu. Vivan disse que os órgãos públicos fiscalizadores do setor têm sido diminuídos nos últimos dez anos e que o Banco Central (BC) também sofre com isso.

Sem convocações

A audiência pública realizada hoje pela CPI ainda tinha a missão de votar requerimentos que pediam a convocação de ex-diretores da Americanas, membros do Conselho de Administração e representantes das empresas de auditoria envolvidas no caso. No entanto, dado que a sessão se estendeu com os depoimentos dos representantes da CVM e do BC, não foi possível, segundo a mesa diretora, encaminhar essas votações.

Por volta das 18h20, quando a reunião foi encerrada, já havia sido iniciada a “ordem do dia” na Câmara, o que impede deliberações da Comissão.

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