A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao prefeito de Maceió, ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União e ao presidente da Braskem sobre acordos relativos aos danos causados pela empresa na capital alagoana pela extração de sal-gema. A medida é providência processual de praxe, prevista em lei, e visa a subsidiar a relatora na análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental sobre o tema.

Na ação, o governador Paulo Dantas (MDB) questiona a validade de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem (BOV:BRKM5) com órgãos públicos que dão quitação geral pelos danos causados pela atividade da empresa e autorizam a aquisição e a exploração econômica da área afetada.

Dantas sustenta que o acordo coletivo, de dimensão intermunicipal, foi firmado sem a ampla participação dos representantes dos grupos afetados e permite ao poluidor se tornar proprietário e explorar economicamente a área degradada. Segundo ele, o estado deveria participar do acordo, pois faz parte do Sistema Gestor Metropolitano, e a gestão da mobilidade urbana não se restringe ao âmbito municipal.

Segundo o governador, a ação da empresa em Maceió resultou em um cenário de crise humanitária, que comprometeu a integridade de mais de 19 mil imóveis e fez com que mais de 60 mil pessoas fossem obrigadas a abandonar suas casas.

Após o recebimento das informações, a serem prestadas em 30 dias, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão, sucessivamente, prazo de 15 dias para se manifestar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Informações Conjur