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A Copasa informou que foi assinado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto referente ao Município de Visconde do Rio Branco.
O comunicado foi feito pela comanhia (BOV:CSMG3) nesta quinta-feira (01).
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Nesse Aditivo foi alterada a forma de regulação, que passa de discricionária, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG, para contratual, sendo a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG a nova responsável pela regulação no Município.
Adicionalmente, foi realizada a atualização contratual que inseriu as metas de universalização no Contrato.
A Companhia informa, ainda, que o prazo de vigência contratual foi prorrogado por 7 anos, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, passando a vigorar até julho/2054. Este município representa cerca de 0,3% da Receita Líquida e do EBITDA da Companhia.
