A companhia elétrica Eletrobras divulgou uma carta aberta aos acionistas destacando a importância das Assembleias Geral Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE), agendadas para o dia 29 de abril.

O comunicado foi feito pela companhia (BOV:ELET3) (BOV:ELET5) (BOV:ELET6) nesta quinta-feira (10).

O principal tema em pauta é a aprovação do Termo de Conciliação firmado com o Governo Federal, que visa encerrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contestava a regra prevista no estatuto da Eletrobras, após sua privatização, que limita a 10% o direito de voto por acionista.

De acordo com o documento, a conciliação com o Governo representa um marco histórico para a Eletrobras.

Ao aprovarem o Termo de Conciliação na AGE, os acionistas estarão referendando novos parâmetros de governança para a Eletrobras. O objetivo é encerrar a ADI e viabilizar ajustes na estrutura da companhia, como a garantia ao Governo Federal do direito de indicar três membros para o Conselho de Administração e um para o Conselho Fiscal na AGO. O acordo também preserva o limite de 10% no direito de voto por acionista, assegurando a manutenção do modelo de corporation da Eletrobras.

Além disso, o termo suspende a obrigação da empresa de financiar ou oferecer novas garantias à Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, liberando a Eletrobras para vender sua participação na estatal nuclear.

Informações Infomoney