A CMO aprovou crédito que libera R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos fraudulentos

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) o projeto da medida provisória 1.306/2025, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos fraudulentos em seus benefícios. Após a aprovação no colegiado, o texto segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.

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O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomendou a aprovação do texto, mas com críticas contundentes à forma como o governo propôs o crédito. O parlamentar classificou a medida como “inconveniente e inoportuna”, argumentando que os recursos não se enquadram no princípio da “imprevisibilidade”, já que o Executivo teria sido previamente alertado sobre os descontos indevidos.

“Trata-se, pois, de artifício imoral para não sobrecarregar o orçamento e que, no presente momento, é apresentado como solução extraordinária, ferindo explicitamente a responsabilidade fiscal e camuflando a fraude causada pela própria omissão do governo”, escreveu Amin em seu relatório. Ele também alertou para o risco de que a prática se torne recorrente, criando um precedente perigoso de utilizar créditos extraordinários para despesas ordinárias.

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Segundo o relator, os valores destinados ao ressarcimento configuram despesas primárias e, portanto, deveriam ser contabilizados no cálculo da meta de resultado primário, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. “O valor a ser utilizado para ressarcir as vítimas dos descontos fraudulentos caracteriza-se como despesa primária e, assim como os demais créditos extraordinários abertos para cobrir despesas deste tipo, este também deve compor o cálculo da meta de resultado fiscal fixada na LDO 2025”, declarou.

Ainda assim, Esperidião Amin lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela exclusão desses valores da meta fiscal, o que confere respaldo jurídico à proposta do governo, apesar das ressalvas do relator.

A aprovação da MP 1.306/2025 pode ter impacto direto na percepção de responsabilidade fiscal do governo, fator sensível para os mercados financeiros. A abertura de créditos extraordinários fora da meta primária tende a gerar preocupação entre investidores quanto à sustentabilidade das contas públicas, o que pode pressionar os juros futuros e a cotação do dólar (FX:USDBRL) em relação ao real.

Mesmo com a cobertura legal do STF, o episódio reacende o debate sobre transparência orçamentária e disciplina fiscal, temas que permanecem no radar de analistas e investidores, especialmente diante das incertezas sobre o cumprimento das metas fiscais de 2025.

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